Quinta-feira, 25 de Julho de 2013
por José Meireles Graça

Sentença pr'àqui, sentença pr'à li, mas link é que nicles - só ficamos a saber que tem 180 páginas, mais do que alguns êxitos editoriais.

 

E eu tinha curiosidade de ler a coisa, nem que fosse em diagonal, a ver se percebo como pode justificar-se que um juiz se ache competente para suspender uma decisão política sob pretexto de que

 

"com a transferência para a Estefânia os utentes ficariam pior servidos, uma vez que os blocos operatórios e cuidados intensivos neonatais neste hospital, mesmo com obras, apresentam lacunas técnicas e de espaço. 'A reiterada expressão - divulgada nos meios de comunicação social - de que a MAC não cabe no HDE, refutada pelas requeridas, deixou de ser mera frase, pois o que se apura é que a transferência da MAC implica a redução de prestação de serviços, de que modo e em que circunstâncias, não se sabe', diz a sentença".

 

Vamos admitir que é assim, que há uma efectiva redução de serviços. Ainda que mal pergunte, o Governo não pode reduzir a prestação de serviços públicos, de Saúde ou outros, quando entenda que essa redução é necessária para assegurar a realização de outros bens - equilíbrio de contas públicas, afectação de recursos a outros fins que, erradamente embora, se estimem preferenciais, gestão mais criteriosa de meios e de espaços...nada? Se, por exemplo, o Ministério da Justiça entender amanhã que o tribunal xis deve mudar para instalações menos cómodas, ou mais longínquas, ou menos eficientes, os juízes não saem porque a oferta de Justiça, a que os cidadãos têm direito, pode piorar?

 

Não é isto uma mera decisão política? E, se é, precisamos da AR e do PR para quê? E do voto, e da opinião pública? Bastar-nos-iam os juízes, que não elegemos, para, em havendo interesses públicos ofendidos, segundo a opinião de alguns queixosos, decidirem quem está e não está no torto.

 

Entendamo-nos: eu acho que o cidadão precisa de quem o defenda do Estado e dos poderes de facto. E a única verdadeira garantia dessa defesa é a independência e irresponsabilidade dos juízes. O cidadão, não a colectividade. Que a vida desta é regulada pelo Poder Legislativo e Executivo, segundo regras que resultam de um complicado jogo de interesses, opiniões contraditórias sobre o que é o Bem Público, poderes e contra-poderes - chamamos a isso Política.

 

Que os juízes não deviam fazer. 


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4 comentários:
De kelly a 25 de Julho de 2013 às 16:05
As parcerias público-privadas na Saúde são um negócio ruinoso para o Estado e uma renda fixa milionária para os consórcios privados. Responsáveis por 30 anos de dinheiros públicos entregues a grupos privados, que assumem um risco quase zero, estas PPP comprometem orçamentos futuros e vinculam os próximos governos, até depois de 2040, a gastos anuais elevadíssimos. Na melhor das estimativas, as próximas gerações estão condenadas a pagar mais de 8 mil milhões de euros.

São também exemplos da má gestão dos dinheiros públicos e de promiscuidade e corrupção entre sector público e sector privado. A assunção do risco financeiro pelo Estado tomará proporções catastróficas à medida que os juros da dívida pública aumentem, sem que o Estado Português se consiga financiar.


De José Meireles Graça a 28 de Julho de 2013 às 01:38
... o que tudo é objecto de discussão e pode ser inteiramente demonstrável, em parte demonstrável, completamente verdadeiro, verdadeiro em parte, ou completamente falso. Pessoalmente, não defendo o SNS, com ou sem PPPs, e o meu ponto de vista é de tal modo ao arrepio das correntes dominantes que nem vale a pena enunciá-lo. Mas o meu post não era sobre nada disto, era sobre se os tribunais têm o direito de se imiscuir na luta política, tomando partido. Não têm.


De BNG a 27 de Julho de 2013 às 10:21
Mal estaria o país se estivesse totalmente entregue aos políticos, considerando a falta de formação pessoal, académica e profissional que grassa entre muitos deles. É que supostamente deve haver um estabilizador chamado legislação para prevenir abusos de políticos incompetentes consubstanciados em políticas inconsequentes. Recomenda-se uma leitura aprofundada e reflectida do acórdão, nomeadamente no respeitante às considerações que se fazem sobre o bem "saude publica". E ja agira repescar todo o enquadramento legal e consequente "edifício" jurídico que baliza os cuidados de saude em Portugal.


De José Meireles Graça a 27 de Julho de 2013 às 14:17
Se há coisa que não se pode dizer do actual Ministro da Saúde é que seja inconsequente e incompetente. O BNG não é, provavelmente, dessa opinião, e está no seu direito. Eu sou, e estou no meu direito. O Juiz, enquanto Juiz, não tem que achar quem de nós dois tem razão, porque o Juiz, enquanto tal, não tem que ter opiniões políticas partidárias, muito menos ainda sobre questões de gestão corrente.


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