Quarta-feira, 7 de Março de 2012
por Mr. Brown

Parece que há por ai um relatório interno do Governo que identifica benesses escandalosas dadas aos funcionários de algumas empresas públicas de transportes. Uma delas sendo a de que os funcionários da TAP ficam fora dos cortes salariais.


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Sábado, 11 de Fevereiro de 2012
por José Meireles Graça

De médico e louco todos temos um pouco. E de legislador, acrescento eu: a respeito deste assunto, por exemplo, a seguinte formulação parecer-me-ia tecnicamente mais conseguida, socialmente mais pacífica, imune a suspeitas e grávida de consequências positivas. Temos então:


Artigo 1.º Os membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades, companhias ou empresas:

a) Concessionárias ou arrendatárias de serviços públicos ou de bens do domínio público;

b) Em que o Estado tenha participação nos lucros ou seja accionista, desde que tais posições estejam previstas em diploma legal, em contrato, ou nos respectivos estatutos;

c) Em que, independentemente do condicionalismo referido na parte final da alínea anterior, o Estado seja accionista, com, pelo menos, 10 por cento do capital social;

d) Que explorem actividades em regime de exclusivo ou com benefício ou privilégio não fixados em lei geral;

e) Que beneficiem de financiamentos feitos pelo Estado ou por ele garantidos, bem como as empresas de navegação consideradas de interesse nacional, quando o Estado para elas deva nomear, ou nomeie, delegados ou administradores - quer se revistam da forma de administração, direcção, comissão executiva, fiscalização, ou qualquer outra, não podem perceber remuneração superior à atribuída aos Ministros de Estado.

§ 1.º Quando os resultados da empresa o justifiquem, é permitido aos administradores que não exerçam quaisquer funções públicas ou em empresas privadas receber ainda importâncias até ao limite estabelecido neste artigo se e na medida em que os membros dos corpos gerentes não absorverem tudo o que, nos termos do mesmo artigo, podiam perceber e se aos empregados e trabalhadores da empresa for atribuída participação nos lucros.*


Antes que algum desprevenido se precipite a felicitar-me (e para o fazer teria que não ter reparado nas "empresas de navegação consideradas de interesse nacional, etc. etc."), esclareço que este articulado pertence à Lei nº 2105, do longínquo ano de 1960.


O ano não deixou saudades; quem assinou a Lei também não; mas nos restos empoeirados de um regime há muito defunto encontram-se por vezes soluções radicais, simples e eficientes, para problemas actuais.

 

* sublinhados meus


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