Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
por Ricardo Vicente

Angela Merkel continua a insistir na estranha ideia de que a melhor forma de prevenir a criminalidade é ter penas de prisão muito pesadas, pena de morte e tortura, em vez de manter as mesmas penas, que até podem ser baixas, e aumentar a probabilidade de punição. O problema das regras de Maastricht/Pacto de Estabilidade e Crescimento nunca foi o seu peso, as sanções seriam até pesadas demais: o problema é que bem cedo se tornou óbvio para todos que a probabilidade da sua aplicação era baixa ou nula.

Importa pois ver até que ponto as novas sanções decididas na última "cimeira decisiva" são mais aplicáveis. Aparentemente, a nova regra para os défices é menos clara do que a do Pacto de Estabilidade e Crescimento: proibição de "défice estrutural (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias) anual  superior a 0,5% do PIB nominal" (aqui). Isto parece ser de muito mais difícil determinação e vislumbra-se já que a parte das "medidas pontuais e temporárias" será a "janela de oportunidade" (ou assim) para desculpabilizar e fechar os olhos a muita coisa.

 

Por outro lado, o Tribunal de Justiça da União Europeia passa a verificar o cumprimento das regras. Mas, em caso de incumprimento, quem é que executa as sanções? A União Europeia não tem uma polícia para ir aos países prevaricadores penhorar isto ou aquilo. Ou as sanções automáticas correspondem a qualquer coisa como um país perder parte da sua participação no FEEF? Gostaria, portanto, de ler bem explicado o que é isso do "automatismo" das sanções e a quem caberá executá-las.


tiro de Ricardo Vicente
tiro único | gosto pois!

De Luís Naves a 14 de Dezembro de 2011 às 13:06
Esta é a grande objecção ao acordo. Ninguém sabe os detalhes, quem aplica as sanções (provavelmente, a Comissão), ou seja um órgão não eleito com poderes sobre governos eleitos, o que é um absurdo.
E, ainda por cima, com objectivos de contas públicas ainda mais duros do que aqueles que ninguém conseguiu cumprir.


De Ricardo Vicente a 16 de Dezembro de 2011 às 15:11
Por outro lado, as negociações dos detalhes podem pôr em causa os princípios gerais da cimeira. Entre as declarações de princípios e as discussões dos detalhes ainda é possível voltar para trás em quase todas as intenções iniciais.

Por exemplo, o FEEF já esteve, numa das várias últimas cimeiras, para passar de 440 mil milhões para 1 bilião. Agora, parece que o FEEF só vai chegar aos 500 mil milhões e isto em conjunto com um outro fundo.

Moral da história: ainda muita água vai avançar e recuar pela ponte da nossa (pouca) paciência europeia...


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