Segunda-feira, 19 de Março de 2012
por Pedro Correia

RECORRIBILIDADE

Exemplo: «A decisão sobre cuja RECORRIBILIDADE se pronuncia o despacho recorrido não veda o acesso do arguido a qualquer material obtido na actividade investigatória.»

Excerto de um acórdão do Tribunal Constitucional citado pelo Expresso

tags:

tiro de Pedro Correia
tiro único | comentar | gosto pois!

Regimento
outras cavalarias
tiros recentes
tiros mais comentados
cofre
tags
Arregimentados
Subscrever feeds