Sexta-feira, 6 de Julho de 2012
por José Meireles Graça

Li o Acórdão (algumas partes em diagonal, não ando aqui para adormecer de tédio) e acho as razões do TC entendíveis e bem defendidas, incluindo a não aplicabilidade em 2012 das consequências da decisão.

 

Tenho lido na blogosfera, com agrado, opiniões juridicamente bem fundamentadas que abundam, no todo ou em parte, no mesmo sentido que o TC superiormente estatuiu.

 

Também tenho lido com agrado opiniões com excelente fundamentação jurídica, que acham o Acórdão absurdo no todo ou em parte.

 

Não me sinto habilitado a analisá-lo de um ponto de vista técnico. E, infelizmente, os que o podem fazer não concordam uns com os outros. Não é exactamente uma surpresa, visto que há constitucionalistas de esquerda, de direita, do centro, e ainda de qualquer das orientações, dependendo dos dias e do cliente.

 

Sou porém cidadão eleitor, e tenho por isso opiniões políticas; e empresário, e tenho por isso opiniões sobre economia; e maior de idade e dono da minha cabeça, por isso não prestando vénia a opiniões maioritárias, consensuais ou fundadas em argumentos de autoridade.

 

Sobram-me duas perguntas terra-a-terra:

I

 

Se a Federação Nacional dos Fabricantes de Colchas Adamascadas constatar a impossibilidade de sobrevivência dos seus associados no caso de terem de pagar os subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, e assim decida, unilateralmente, não pagar, a decisão está ferida de ilegalidade, devendo portanto as firmas irem à falência, porque os patrões nem têm crédito nem podem lançar impostos sobre as outras empresas. A pergunta é: nesta hipótese o Estado nacionaliza as empresas a custo zero, assegurando o pagamento dos subsídios, para garantir o direito à igualdade de tratamento das tecedeiras? E

 

II

 

Se o Governo decidir sair do Euro, repondo os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, aqueles subsídios, tal como os salários, verão o seu valor ser reduzido na proporção da desvalorização do Escudo, isto é, aí pelo menos uns 30 ou 40%. A pergunta é: os organismos representativos das empresas exportadoras poderão decidir aumentar os salários dos trabalhadores das empresas associadas, ao menos para repor o poder de compra perdido, criando uma intolerável diferença em relação aos outros trabalhadores e aos funcionários públicos?


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15 comentários:
De eirinhas a 7 de Julho de 2012 às 12:07
se se se.se sairmos do euro quem mais tem mais perde,especialmente,os que ainda continuam intocáveis.


De José Meireles Graça a 7 de Julho de 2012 às 15:04
E...?


De Flic Flac a 7 de Julho de 2012 às 13:00
Eu que sou funcionário público e não sou de esquerda também pergunto:

1) - porque razão hei-de aceitar que um empresário adquira um automóvel para seu uso pessoal, o ponha em nome da empresa, vá tendo direito à amortização anual no IRC e depois se descarte dele para reiniciar o ciclo?

2) porque razão hei-de aceitar que um empresário possa lançar "despesas de representação" na contabilidade da respectiva empresa, ainda que sejam férias nas Maldivas?

3) porque razão hei-de aceitar que um empresário aufira o salário mínimo, embora mostre sinais exteriores de vivência pessoal incompatíveis com tal salário?

Deve ser porque se acham a força produtiva da Nação! É uma razão como outra qualquer.

Eu, cidadão e contribuinte sem benesses iguais, se calhar entendo que uma boa parte destes exemplos poderão configurar casos de polícia, no meio da maioria dos empresários honestos, e no entanto não generalizo, uma vez que tal seria injusto.

Na realidade, o que acontece é que temos uma máquina nacional incapaz de se autodisciplinar , começando por exigência e melhor escrutínio logo na classe política e, depois, por sermos exigentes connosco mesmo no dia a dia. Sei que é balela sociológica, mas é mesmo o nosso calcanhar de Aquiles.


De José Meireles Graça a 7 de Julho de 2012 às 15:03
1) A empresa é do empresário, não é da comunidade, logo não tem em princípio que aceitar ou rejeitar nada. Seria óptimo que, por causa das vantagens que imagina, houvesse muito mais empresas. Já agora, acima dos 25.000€ não há amortização, o IVA, mesmo de despesas de manutenção ou combustível, não é dedutível, e o legislador não quer saber se o veículo foi utilizado ao serviço da empresa, porque paga autonomamente mesmo que seja; 2) As despesas de representação são objecto de tributação autónoma (10% se houver lucros, 20% se não houver, quer sejam quer não sejam verdadeiras despesas de representação). Mas, mais uma vez, a empresa pertence aos sócios; 3) Acredite que isso não é tão frequente como julga, e lembre-se que a empresa já pagou, se tiver lucros, pelo menos 25%, e que o lucro é uma abstracção contabilística que, ao contrário do rendimento das pessoas singulares, não corresponde necessariamente a efectivas entradas de dinheiro. Finalmente, os empresários acham-se, e são, a principal força produtiva da Nação, porque sem eles, e por muito bons que sejam os trabalhadores, o ensino e o Governo, não há sociedades progressivas.


De da Maia a 7 de Julho de 2012 às 22:09
"Os empresários acham-se, e são, a principal força produtiva da Nação..."
Ia caindo para o lado a rir.
Tem razão, sem dúvida, no "acham-se"...
Quanto ao "são"... é uma monumental piadola.
Olhe, aquilo que considero empresários que contribuem para a ruína nacional:
- empresas que sugam dinheiro do Estado, por corrupção ilegal, ou imoral ainda que legal. Tem aí empresas de advocacia, produtoras de pareceres, fundações, etc.
- empresas intermediárias, baluartes da importação de tecnologia externa;
- especuladores imobiliários, e empreiteiros de construções fantasma;
- etc...
Por isso, se quiser distinguir aqueles que produzem efectivamente algo de novo, sejam ideias, sejam produtos, é verdade ainda tem no privado, mas também tem no Estado.

O Estado tem organismos bem produtivos, que ainda ridicularizam os privados - vejam-se as universidades, os hospitais, etc... se quiser até pode ir à recolha de lixo (das melhores na Europa).
É claro que se transferir todas as empresas lucrativas do estado para o privado, conseguirá provar que só o privado é que gera lucro... isso é a chico-espertice que abunda por aí.


De José Meireles Graça a 8 de Julho de 2012 às 01:10
É bom saber que o faço cair para o lado a rir, da Maia - gosto de pôr as pessoas bem dispostas. Referia-me a empresários, não a vigaristas. Em vez de transferir todas as empresas lucrativas do Estado para o privado (o que, aliás, genericamente, me pareceria uma excelente ideia) poder-se-ia transferir todas as empresas lucrativas do privado para o Estado. Já foi feito, com resultados - como direi? - hum, pouco convincentes. Tem razão num ponto: as empresas do Estado têm sempre "lucro", porque nunca vão à falência. Nem podem: o cliente também é accionista e está sempre disposto a aumentar o capital, porque a isso é obrigado.


De da Maia a 8 de Julho de 2012 às 07:11
Pois, mas esses vigaristas apresentam-se também como empresários... e nunca se viu propriamente nenhuma vontade de distinção, seja oficialmente, ou por iniciativa dos "bem comportados".
Por isso, para que se faça entender, convém baptizá-los devidamente, para saber onde coloca a Maya, afinal uma respeitada empresária das artes mágicas.

Parece-me tão errado privatizar monopólios quanto nacionalizar sectores concorrenciais... por isso não há muito mais a dizer. Por outro lado, como deve conceder que privatizar exércitos, polícias, ou tribunais, não é algo recomendável, concederá que há sectores que devem permanecer públicos, sob tutela estatal. O lucro aí é o bom funcionamento da sociedade...
Algo que se perdeu, e é imprescindível, é exigir exclusividade ao serviço público. Um funcionário do Estado se tiver interesses privados, não serve o interesse público do Estado!

Há sectores que são estupidamente estatais - a gestão das pensões, por exemplo... o Estado apenas deveria assegurar um valor digno (uma proposta que veio de Bagão Felix, mas foi obviamente arrumada no sotão).
Há sectores que são infamemente privados - a informação, por exemplo... que assim condiciona os jornalistas ao seu empregador.
Para uma democracia minimamente funcional deveria haver um sector informativo tão independente quanto o sector judicial ou militar.

Mas, aquilo onde bebe a principal ilusão capitalista é que o dinheiro é a fonte exclusiva da motivação humana, como se tudo se pudesse contabilizar numa gigantesca transacção comercial.
Isso é profundamente errado, mesmo do ponto de vista capitalista... porque pura e simplesmente desperdiça pessoas muito válidas, que se motivam no bem comum, que identificam com o Estado, e não pelo melhor salário de um patrão qualquer.
E se isto parecer estranho, face à moda "pensante", basta lembrar que parecem ser raros na História os casos de exércitos que se tenham rendido só porque o inimigo pagava melhor.

Já para não falar que, dada a lógica reinante, Judas foi afinal um judeu exemplar que seguiu a melhor oferta do mercado, e Jesus um perigoso perturbador que ameaçou a estabilidade dos mercados no templo.
Os valores cristãos, baluarte da civilização ocidental, estiveram afinal errados durante dois mil anos - é essa a brilhante conclusão dos impacientes "mercados":
- Passar os valores cristãos para valores em bolsa...



De José Meireles Graça a 8 de Julho de 2012 às 19:24
Coloco a Maya, se ela passar recibos pelas "consultas" e tiver contabilidade organizada, como uma empresária igual a outra qualquer que venda ilusões (como os homeopatas, p. ex.); em lado nenhum defendi a privatização das funções clássicas do Estado (defesa, segurança, justiça); não creio que a propriedade pública dos meios de informação seja melhor garante de independência do que propriedade privada, embora esta sofra entorses. No resto, não só estou de acordo consigo como não me parece que naveguemos em águas muito diferentes.


De Flic Flac a 8 de Julho de 2012 às 12:04
1 - O IVA não é pago pela empresa enquanto imposto. A empresa é fiel depositária do IVA pago pelo consumidor final. Alegar que pagam IVA é um embuste.

2 - O contribuinte singular não tem direito a despesas de representação. se uma pessoa colectiva busca o lucro e assume o risco (que na sua tese os funcionários públicos não correm) não pode/deve ter deduções. Prefiro uma tributação mais baixa.

3 - Como saberá, bem melhor do que eu, a maioria das empresas neste País não dão lucro, mas continuam de portas abertas ano fiscal após ano fiscal de prejuízo, pujantes (uma boa parte) nos sinais exteriores de riqueza. Gosto da abstracção contabilística. Nós sabemos que entra dinheiro, mas a lei tem sempre um buraquinho para a creatividade.

4 - Eu também acho que o meu sector na função pública é essencial para a manutenção das regras sociais e legais que permitem o funcionamento do país. As partes somam o todo e, se atentarmos a umas teorias neo-marxistas , mais do que o todo.

5 - Prefiro alinhar consigo na ideia de que a o Estado deverá ser reduzido à sua essência, de forma a prestar os melhores serviços na regulação social do seu território, do que se meter em aventuras empresariais de que não percebe e para as quais não está vocacionado.

6 - Afinal foi o referido em 5 que nos colocou no pântano em que vivemos. Teríamos esta troca de pontos de vista se o estudante parisiense não tivesse abusado e os anteriores governos abandonassem o socialismo/comunismo constitucional? De qualquer foram, tal não legitima nem pode ser argumento para os cortes salariais.


De José Meireles Graça a 8 de Julho de 2012 às 19:40
1 - Se o meu carro de serviço (sendo ligeiro de passageiros) for reparado, os 23% de IVA do custo da reparação não são incluídos na declaração para efeitos de IVA (o que se debitou a clientes menos o que nos foi debitado por fornecedores), pelo que a empresa não fica, neste caso, fiel depositária de coisa alguma. Aliás, a utilização da figura de fiel depositário só teria razão de ser, mesmo nos casos "normais" se o IVA tivesse como base não facturas mas fluxos de caixa (o que se recebeu menos o que se pagou). Eu, que pouco vendo no mercado interno, sou sistematicamente credor do Estado, que raramente cumpre os prazos (aliás abusivos) que ele próprio Estado estabeleceu; 2 - As despesas de representação, quando realmente o sejam, são despesas como outras quaisquer - oferecer um almoço opíparo a um cliente pode excitar invejas, mas não deixa de ser convencionalmente uma obrigação; 3 - Os únicos casos que conheço de empresas que permanecem abertas ano após ano com prejuízos são de empresas que não se podem dissolver por terem muito património e muitos sócios, mas não actividade. Haverá outros, quiçá numerosos, mas cabe perguntar porque não são objecto de inspecções; 4, 5 e 6 - De acordo.


De da Maia a 7 de Julho de 2012 às 21:35
E... se o Estado definisse uma "Fundação Privada" que pagasse os salários dos funcionários públicos, então passariam todos a ser funcionários do privado?

Ou devemos também considerar como despesa pública os salários dos privados que privam com o dinheiro público por interposto artifício?

Esta brincadeira é muito engraçada na contabilidade criativa, de passar despesas do público como receitas do privado. E essas receitas saem de cozinheiros de fatos limpos, por via do avental ou da água benta. Tudo vai sendo um cozinhado legal, "legal à beça":
- Sai uma licenciatura para a mesa 8.

O Estado descredibiliza-se pela capacidade unilateral de alterar contratos por via legislativa, sem indemnizar os contratados.
Isso não é faceta de um Estado de Direito, mas sim de um Estado de Sinistro.
Aplica-se aos contratos salariais, mas não só: afecta de forma indistinta as expectativas de todos... privados e públicos.
Quando as leis são um negócio flutuante, a Constituição é letra morta, e se a imoralidade é legal, então a moralidade passa a ser um espaço fora da lei...


De eirinhas a 8 de Julho de 2012 às 11:34
JM
E?... Ou há moralidade ou comem todos ou,na pior das hipóteses,deixam todos de comer para se não rirem dos outros.


De Tiro ao Alvo a 8 de Julho de 2012 às 13:03
Eu, que me tenho em boa conta quanto a saber ler e a entender o que leio, tive dificuldade em perceber bem as questões que apresentou. Também por isso, aposto, simples contra dobrado, que os funcionários públicos, assim como os Juízes do Tribunal Constitucional, na sua maioria, não vão entender onde é que quer chegar.


De José Meireles Graça a 9 de Julho de 2012 às 01:06
Ora, Tiro ao Alvo, os juízes do TC não vão ver o meu textículo. Duvido aliás que sejam passeantes da blogosfera. Quanto aos outros, bem, estou certo que o Tiro, se tiver paciência para ler devagar, de certeza percebe o que quero dizer.


De alexandre.poco@hotmail.com a 8 de Julho de 2012 às 20:51
Uma opinião insuspeita sobre esta decisão do TC.

http://causa-nossa.blogspot.pt/2012/07/inconvincente.html

Abraço


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