Sexta-feira, 6 de Julho de 2012
por José Meireles Graça

Li o Acórdão (algumas partes em diagonal, não ando aqui para adormecer de tédio) e acho as razões do TC entendíveis e bem defendidas, incluindo a não aplicabilidade em 2012 das consequências da decisão.

 

Tenho lido na blogosfera, com agrado, opiniões juridicamente bem fundamentadas que abundam, no todo ou em parte, no mesmo sentido que o TC superiormente estatuiu.

 

Também tenho lido com agrado opiniões com excelente fundamentação jurídica, que acham o Acórdão absurdo no todo ou em parte.

 

Não me sinto habilitado a analisá-lo de um ponto de vista técnico. E, infelizmente, os que o podem fazer não concordam uns com os outros. Não é exactamente uma surpresa, visto que há constitucionalistas de esquerda, de direita, do centro, e ainda de qualquer das orientações, dependendo dos dias e do cliente.

 

Sou porém cidadão eleitor, e tenho por isso opiniões políticas; e empresário, e tenho por isso opiniões sobre economia; e maior de idade e dono da minha cabeça, por isso não prestando vénia a opiniões maioritárias, consensuais ou fundadas em argumentos de autoridade.

 

Sobram-me duas perguntas terra-a-terra:

I

 

Se a Federação Nacional dos Fabricantes de Colchas Adamascadas constatar a impossibilidade de sobrevivência dos seus associados no caso de terem de pagar os subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, e assim decida, unilateralmente, não pagar, a decisão está ferida de ilegalidade, devendo portanto as firmas irem à falência, porque os patrões nem têm crédito nem podem lançar impostos sobre as outras empresas. A pergunta é: nesta hipótese o Estado nacionaliza as empresas a custo zero, assegurando o pagamento dos subsídios, para garantir o direito à igualdade de tratamento das tecedeiras? E

 

II

 

Se o Governo decidir sair do Euro, repondo os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, aqueles subsídios, tal como os salários, verão o seu valor ser reduzido na proporção da desvalorização do Escudo, isto é, aí pelo menos uns 30 ou 40%. A pergunta é: os organismos representativos das empresas exportadoras poderão decidir aumentar os salários dos trabalhadores das empresas associadas, ao menos para repor o poder de compra perdido, criando uma intolerável diferença em relação aos outros trabalhadores e aos funcionários públicos?


tiro de José Meireles Graça
tiro único | gosto pois!

De Flic Flac a 7 de Julho de 2012 às 13:00
Eu que sou funcionário público e não sou de esquerda também pergunto:

1) - porque razão hei-de aceitar que um empresário adquira um automóvel para seu uso pessoal, o ponha em nome da empresa, vá tendo direito à amortização anual no IRC e depois se descarte dele para reiniciar o ciclo?

2) porque razão hei-de aceitar que um empresário possa lançar "despesas de representação" na contabilidade da respectiva empresa, ainda que sejam férias nas Maldivas?

3) porque razão hei-de aceitar que um empresário aufira o salário mínimo, embora mostre sinais exteriores de vivência pessoal incompatíveis com tal salário?

Deve ser porque se acham a força produtiva da Nação! É uma razão como outra qualquer.

Eu, cidadão e contribuinte sem benesses iguais, se calhar entendo que uma boa parte destes exemplos poderão configurar casos de polícia, no meio da maioria dos empresários honestos, e no entanto não generalizo, uma vez que tal seria injusto.

Na realidade, o que acontece é que temos uma máquina nacional incapaz de se autodisciplinar , começando por exigência e melhor escrutínio logo na classe política e, depois, por sermos exigentes connosco mesmo no dia a dia. Sei que é balela sociológica, mas é mesmo o nosso calcanhar de Aquiles.


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