Sexta-feira, 6 de Julho de 2012
por José Meireles Graça

Li o Acórdão (algumas partes em diagonal, não ando aqui para adormecer de tédio) e acho as razões do TC entendíveis e bem defendidas, incluindo a não aplicabilidade em 2012 das consequências da decisão.

 

Tenho lido na blogosfera, com agrado, opiniões juridicamente bem fundamentadas que abundam, no todo ou em parte, no mesmo sentido que o TC superiormente estatuiu.

 

Também tenho lido com agrado opiniões com excelente fundamentação jurídica, que acham o Acórdão absurdo no todo ou em parte.

 

Não me sinto habilitado a analisá-lo de um ponto de vista técnico. E, infelizmente, os que o podem fazer não concordam uns com os outros. Não é exactamente uma surpresa, visto que há constitucionalistas de esquerda, de direita, do centro, e ainda de qualquer das orientações, dependendo dos dias e do cliente.

 

Sou porém cidadão eleitor, e tenho por isso opiniões políticas; e empresário, e tenho por isso opiniões sobre economia; e maior de idade e dono da minha cabeça, por isso não prestando vénia a opiniões maioritárias, consensuais ou fundadas em argumentos de autoridade.

 

Sobram-me duas perguntas terra-a-terra:

I

 

Se a Federação Nacional dos Fabricantes de Colchas Adamascadas constatar a impossibilidade de sobrevivência dos seus associados no caso de terem de pagar os subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, e assim decida, unilateralmente, não pagar, a decisão está ferida de ilegalidade, devendo portanto as firmas irem à falência, porque os patrões nem têm crédito nem podem lançar impostos sobre as outras empresas. A pergunta é: nesta hipótese o Estado nacionaliza as empresas a custo zero, assegurando o pagamento dos subsídios, para garantir o direito à igualdade de tratamento das tecedeiras? E

 

II

 

Se o Governo decidir sair do Euro, repondo os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, aqueles subsídios, tal como os salários, verão o seu valor ser reduzido na proporção da desvalorização do Escudo, isto é, aí pelo menos uns 30 ou 40%. A pergunta é: os organismos representativos das empresas exportadoras poderão decidir aumentar os salários dos trabalhadores das empresas associadas, ao menos para repor o poder de compra perdido, criando uma intolerável diferença em relação aos outros trabalhadores e aos funcionários públicos?


tiro de José Meireles Graça
tiro único | gosto pois!

De da Maia a 7 de Julho de 2012 às 21:35
E... se o Estado definisse uma "Fundação Privada" que pagasse os salários dos funcionários públicos, então passariam todos a ser funcionários do privado?

Ou devemos também considerar como despesa pública os salários dos privados que privam com o dinheiro público por interposto artifício?

Esta brincadeira é muito engraçada na contabilidade criativa, de passar despesas do público como receitas do privado. E essas receitas saem de cozinheiros de fatos limpos, por via do avental ou da água benta. Tudo vai sendo um cozinhado legal, "legal à beça":
- Sai uma licenciatura para a mesa 8.

O Estado descredibiliza-se pela capacidade unilateral de alterar contratos por via legislativa, sem indemnizar os contratados.
Isso não é faceta de um Estado de Direito, mas sim de um Estado de Sinistro.
Aplica-se aos contratos salariais, mas não só: afecta de forma indistinta as expectativas de todos... privados e públicos.
Quando as leis são um negócio flutuante, a Constituição é letra morta, e se a imoralidade é legal, então a moralidade passa a ser um espaço fora da lei...


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