Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Forte Apache

O desacórdão

José Meireles Graça, 06.07.12

Li o Acórdão (algumas partes em diagonal, não ando aqui para adormecer de tédio) e acho as razões do TC entendíveis e bem defendidas, incluindo a não aplicabilidade em 2012 das consequências da decisão.

 

Tenho lido na blogosfera, com agrado, opiniões juridicamente bem fundamentadas que abundam, no todo ou em parte, no mesmo sentido que o TC superiormente estatuiu.

 

Também tenho lido com agrado opiniões com excelente fundamentação jurídica, que acham o Acórdão absurdo no todo ou em parte.

 

Não me sinto habilitado a analisá-lo de um ponto de vista técnico. E, infelizmente, os que o podem fazer não concordam uns com os outros. Não é exactamente uma surpresa, visto que há constitucionalistas de esquerda, de direita, do centro, e ainda de qualquer das orientações, dependendo dos dias e do cliente.

 

Sou porém cidadão eleitor, e tenho por isso opiniões políticas; e empresário, e tenho por isso opiniões sobre economia; e maior de idade e dono da minha cabeça, por isso não prestando vénia a opiniões maioritárias, consensuais ou fundadas em argumentos de autoridade.

 

Sobram-me duas perguntas terra-a-terra:

I

 

Se a Federação Nacional dos Fabricantes de Colchas Adamascadas constatar a impossibilidade de sobrevivência dos seus associados no caso de terem de pagar os subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, e assim decida, unilateralmente, não pagar, a decisão está ferida de ilegalidade, devendo portanto as firmas irem à falência, porque os patrões nem têm crédito nem podem lançar impostos sobre as outras empresas. A pergunta é: nesta hipótese o Estado nacionaliza as empresas a custo zero, assegurando o pagamento dos subsídios, para garantir o direito à igualdade de tratamento das tecedeiras? E

 

II

 

Se o Governo decidir sair do Euro, repondo os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, aqueles subsídios, tal como os salários, verão o seu valor ser reduzido na proporção da desvalorização do Escudo, isto é, aí pelo menos uns 30 ou 40%. A pergunta é: os organismos representativos das empresas exportadoras poderão decidir aumentar os salários dos trabalhadores das empresas associadas, ao menos para repor o poder de compra perdido, criando uma intolerável diferença em relação aos outros trabalhadores e aos funcionários públicos?

5 comentários

  • 1) A empresa é do empresário, não é da comunidade, logo não tem em princípio que aceitar ou rejeitar nada. Seria óptimo que, por causa das vantagens que imagina, houvesse muito mais empresas. Já agora, acima dos 25.000€ não há amortização, o IVA, mesmo de despesas de manutenção ou combustível, não é dedutível, e o legislador não quer saber se o veículo foi utilizado ao serviço da empresa, porque paga autonomamente mesmo que seja; 2) As despesas de representação são objecto de tributação autónoma (10% se houver lucros, 20% se não houver, quer sejam quer não sejam verdadeiras despesas de representação). Mas, mais uma vez, a empresa pertence aos sócios; 3) Acredite que isso não é tão frequente como julga, e lembre-se que a empresa já pagou, se tiver lucros, pelo menos 25%, e que o lucro é uma abstracção contabilística que, ao contrário do rendimento das pessoas singulares, não corresponde necessariamente a efectivas entradas de dinheiro. Finalmente, os empresários acham-se, e são, a principal força produtiva da Nação, porque sem eles, e por muito bons que sejam os trabalhadores, o ensino e o Governo, não há sociedades progressivas.
  • Sem imagem de perfil

    da Maia 07.07.2012

    "Os empresários acham-se, e são, a principal força produtiva da Nação..."
    Ia caindo para o lado a rir.
    Tem razão, sem dúvida, no "acham-se"...
    Quanto ao "são"... é uma monumental piadola.
    Olhe, aquilo que considero empresários que contribuem para a ruína nacional:
    - empresas que sugam dinheiro do Estado, por corrupção ilegal, ou imoral ainda que legal. Tem aí empresas de advocacia, produtoras de pareceres, fundações, etc.
    - empresas intermediárias, baluartes da importação de tecnologia externa;
    - especuladores imobiliários, e empreiteiros de construções fantasma;
    - etc...
    Por isso, se quiser distinguir aqueles que produzem efectivamente algo de novo, sejam ideias, sejam produtos, é verdade ainda tem no privado, mas também tem no Estado.

    O Estado tem organismos bem produtivos, que ainda ridicularizam os privados - vejam-se as universidades, os hospitais, etc... se quiser até pode ir à recolha de lixo (das melhores na Europa).
    É claro que se transferir todas as empresas lucrativas do estado para o privado, conseguirá provar que só o privado é que gera lucro... isso é a chico-espertice que abunda por aí.
  • É bom saber que o faço cair para o lado a rir, da Maia - gosto de pôr as pessoas bem dispostas. Referia-me a empresários, não a vigaristas. Em vez de transferir todas as empresas lucrativas do Estado para o privado (o que, aliás, genericamente, me pareceria uma excelente ideia) poder-se-ia transferir todas as empresas lucrativas do privado para o Estado. Já foi feito, com resultados - como direi? - hum, pouco convincentes. Tem razão num ponto: as empresas do Estado têm sempre "lucro", porque nunca vão à falência. Nem podem: o cliente também é accionista e está sempre disposto a aumentar o capital, porque a isso é obrigado.
  • Sem imagem de perfil

    da Maia 08.07.2012

    Pois, mas esses vigaristas apresentam-se também como empresários... e nunca se viu propriamente nenhuma vontade de distinção, seja oficialmente, ou por iniciativa dos "bem comportados".
    Por isso, para que se faça entender, convém baptizá-los devidamente, para saber onde coloca a Maya, afinal uma respeitada empresária das artes mágicas.

    Parece-me tão errado privatizar monopólios quanto nacionalizar sectores concorrenciais... por isso não há muito mais a dizer. Por outro lado, como deve conceder que privatizar exércitos, polícias, ou tribunais, não é algo recomendável, concederá que há sectores que devem permanecer públicos, sob tutela estatal. O lucro aí é o bom funcionamento da sociedade...
    Algo que se perdeu, e é imprescindível, é exigir exclusividade ao serviço público. Um funcionário do Estado se tiver interesses privados, não serve o interesse público do Estado!

    Há sectores que são estupidamente estatais - a gestão das pensões, por exemplo... o Estado apenas deveria assegurar um valor digno (uma proposta que veio de Bagão Felix, mas foi obviamente arrumada no sotão).
    Há sectores que são infamemente privados - a informação, por exemplo... que assim condiciona os jornalistas ao seu empregador.
    Para uma democracia minimamente funcional deveria haver um sector informativo tão independente quanto o sector judicial ou militar.

    Mas, aquilo onde bebe a principal ilusão capitalista é que o dinheiro é a fonte exclusiva da motivação humana, como se tudo se pudesse contabilizar numa gigantesca transacção comercial.
    Isso é profundamente errado, mesmo do ponto de vista capitalista... porque pura e simplesmente desperdiça pessoas muito válidas, que se motivam no bem comum, que identificam com o Estado, e não pelo melhor salário de um patrão qualquer.
    E se isto parecer estranho, face à moda "pensante", basta lembrar que parecem ser raros na História os casos de exércitos que se tenham rendido só porque o inimigo pagava melhor.

    Já para não falar que, dada a lógica reinante, Judas foi afinal um judeu exemplar que seguiu a melhor oferta do mercado, e Jesus um perigoso perturbador que ameaçou a estabilidade dos mercados no templo.
    Os valores cristãos, baluarte da civilização ocidental, estiveram afinal errados durante dois mil anos - é essa a brilhante conclusão dos impacientes "mercados":
    - Passar os valores cristãos para valores em bolsa...

  • Comentar:

    Mais

    Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

    Este blog tem comentários moderados.