Sexta-feira, 6 de Julho de 2012
por José Meireles Graça

Li o Acórdão (algumas partes em diagonal, não ando aqui para adormecer de tédio) e acho as razões do TC entendíveis e bem defendidas, incluindo a não aplicabilidade em 2012 das consequências da decisão.

 

Tenho lido na blogosfera, com agrado, opiniões juridicamente bem fundamentadas que abundam, no todo ou em parte, no mesmo sentido que o TC superiormente estatuiu.

 

Também tenho lido com agrado opiniões com excelente fundamentação jurídica, que acham o Acórdão absurdo no todo ou em parte.

 

Não me sinto habilitado a analisá-lo de um ponto de vista técnico. E, infelizmente, os que o podem fazer não concordam uns com os outros. Não é exactamente uma surpresa, visto que há constitucionalistas de esquerda, de direita, do centro, e ainda de qualquer das orientações, dependendo dos dias e do cliente.

 

Sou porém cidadão eleitor, e tenho por isso opiniões políticas; e empresário, e tenho por isso opiniões sobre economia; e maior de idade e dono da minha cabeça, por isso não prestando vénia a opiniões maioritárias, consensuais ou fundadas em argumentos de autoridade.

 

Sobram-me duas perguntas terra-a-terra:

I

 

Se a Federação Nacional dos Fabricantes de Colchas Adamascadas constatar a impossibilidade de sobrevivência dos seus associados no caso de terem de pagar os subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, e assim decida, unilateralmente, não pagar, a decisão está ferida de ilegalidade, devendo portanto as firmas irem à falência, porque os patrões nem têm crédito nem podem lançar impostos sobre as outras empresas. A pergunta é: nesta hipótese o Estado nacionaliza as empresas a custo zero, assegurando o pagamento dos subsídios, para garantir o direito à igualdade de tratamento das tecedeiras? E

 

II

 

Se o Governo decidir sair do Euro, repondo os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, aqueles subsídios, tal como os salários, verão o seu valor ser reduzido na proporção da desvalorização do Escudo, isto é, aí pelo menos uns 30 ou 40%. A pergunta é: os organismos representativos das empresas exportadoras poderão decidir aumentar os salários dos trabalhadores das empresas associadas, ao menos para repor o poder de compra perdido, criando uma intolerável diferença em relação aos outros trabalhadores e aos funcionários públicos?


tiro de José Meireles Graça
tiro único | gosto pois!

De Flic Flac a 7 de Julho de 2012 às 13:00
Eu que sou funcionário público e não sou de esquerda também pergunto:

1) - porque razão hei-de aceitar que um empresário adquira um automóvel para seu uso pessoal, o ponha em nome da empresa, vá tendo direito à amortização anual no IRC e depois se descarte dele para reiniciar o ciclo?

2) porque razão hei-de aceitar que um empresário possa lançar "despesas de representação" na contabilidade da respectiva empresa, ainda que sejam férias nas Maldivas?

3) porque razão hei-de aceitar que um empresário aufira o salário mínimo, embora mostre sinais exteriores de vivência pessoal incompatíveis com tal salário?

Deve ser porque se acham a força produtiva da Nação! É uma razão como outra qualquer.

Eu, cidadão e contribuinte sem benesses iguais, se calhar entendo que uma boa parte destes exemplos poderão configurar casos de polícia, no meio da maioria dos empresários honestos, e no entanto não generalizo, uma vez que tal seria injusto.

Na realidade, o que acontece é que temos uma máquina nacional incapaz de se autodisciplinar , começando por exigência e melhor escrutínio logo na classe política e, depois, por sermos exigentes connosco mesmo no dia a dia. Sei que é balela sociológica, mas é mesmo o nosso calcanhar de Aquiles.


De José Meireles Graça a 7 de Julho de 2012 às 15:03
1) A empresa é do empresário, não é da comunidade, logo não tem em princípio que aceitar ou rejeitar nada. Seria óptimo que, por causa das vantagens que imagina, houvesse muito mais empresas. Já agora, acima dos 25.000€ não há amortização, o IVA, mesmo de despesas de manutenção ou combustível, não é dedutível, e o legislador não quer saber se o veículo foi utilizado ao serviço da empresa, porque paga autonomamente mesmo que seja; 2) As despesas de representação são objecto de tributação autónoma (10% se houver lucros, 20% se não houver, quer sejam quer não sejam verdadeiras despesas de representação). Mas, mais uma vez, a empresa pertence aos sócios; 3) Acredite que isso não é tão frequente como julga, e lembre-se que a empresa já pagou, se tiver lucros, pelo menos 25%, e que o lucro é uma abstracção contabilística que, ao contrário do rendimento das pessoas singulares, não corresponde necessariamente a efectivas entradas de dinheiro. Finalmente, os empresários acham-se, e são, a principal força produtiva da Nação, porque sem eles, e por muito bons que sejam os trabalhadores, o ensino e o Governo, não há sociedades progressivas.


De Flic Flac a 8 de Julho de 2012 às 12:04
1 - O IVA não é pago pela empresa enquanto imposto. A empresa é fiel depositária do IVA pago pelo consumidor final. Alegar que pagam IVA é um embuste.

2 - O contribuinte singular não tem direito a despesas de representação. se uma pessoa colectiva busca o lucro e assume o risco (que na sua tese os funcionários públicos não correm) não pode/deve ter deduções. Prefiro uma tributação mais baixa.

3 - Como saberá, bem melhor do que eu, a maioria das empresas neste País não dão lucro, mas continuam de portas abertas ano fiscal após ano fiscal de prejuízo, pujantes (uma boa parte) nos sinais exteriores de riqueza. Gosto da abstracção contabilística. Nós sabemos que entra dinheiro, mas a lei tem sempre um buraquinho para a creatividade.

4 - Eu também acho que o meu sector na função pública é essencial para a manutenção das regras sociais e legais que permitem o funcionamento do país. As partes somam o todo e, se atentarmos a umas teorias neo-marxistas , mais do que o todo.

5 - Prefiro alinhar consigo na ideia de que a o Estado deverá ser reduzido à sua essência, de forma a prestar os melhores serviços na regulação social do seu território, do que se meter em aventuras empresariais de que não percebe e para as quais não está vocacionado.

6 - Afinal foi o referido em 5 que nos colocou no pântano em que vivemos. Teríamos esta troca de pontos de vista se o estudante parisiense não tivesse abusado e os anteriores governos abandonassem o socialismo/comunismo constitucional? De qualquer foram, tal não legitima nem pode ser argumento para os cortes salariais.


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