Sexta-feira, 6 de Julho de 2012
por José Meireles Graça

Li o Acórdão (algumas partes em diagonal, não ando aqui para adormecer de tédio) e acho as razões do TC entendíveis e bem defendidas, incluindo a não aplicabilidade em 2012 das consequências da decisão.

 

Tenho lido na blogosfera, com agrado, opiniões juridicamente bem fundamentadas que abundam, no todo ou em parte, no mesmo sentido que o TC superiormente estatuiu.

 

Também tenho lido com agrado opiniões com excelente fundamentação jurídica, que acham o Acórdão absurdo no todo ou em parte.

 

Não me sinto habilitado a analisá-lo de um ponto de vista técnico. E, infelizmente, os que o podem fazer não concordam uns com os outros. Não é exactamente uma surpresa, visto que há constitucionalistas de esquerda, de direita, do centro, e ainda de qualquer das orientações, dependendo dos dias e do cliente.

 

Sou porém cidadão eleitor, e tenho por isso opiniões políticas; e empresário, e tenho por isso opiniões sobre economia; e maior de idade e dono da minha cabeça, por isso não prestando vénia a opiniões maioritárias, consensuais ou fundadas em argumentos de autoridade.

 

Sobram-me duas perguntas terra-a-terra:

I

 

Se a Federação Nacional dos Fabricantes de Colchas Adamascadas constatar a impossibilidade de sobrevivência dos seus associados no caso de terem de pagar os subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, e assim decida, unilateralmente, não pagar, a decisão está ferida de ilegalidade, devendo portanto as firmas irem à falência, porque os patrões nem têm crédito nem podem lançar impostos sobre as outras empresas. A pergunta é: nesta hipótese o Estado nacionaliza as empresas a custo zero, assegurando o pagamento dos subsídios, para garantir o direito à igualdade de tratamento das tecedeiras? E

 

II

 

Se o Governo decidir sair do Euro, repondo os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, aqueles subsídios, tal como os salários, verão o seu valor ser reduzido na proporção da desvalorização do Escudo, isto é, aí pelo menos uns 30 ou 40%. A pergunta é: os organismos representativos das empresas exportadoras poderão decidir aumentar os salários dos trabalhadores das empresas associadas, ao menos para repor o poder de compra perdido, criando uma intolerável diferença em relação aos outros trabalhadores e aos funcionários públicos?


tiro de José Meireles Graça
tiro único | comentar | gosto pois!

15 comentários:
De da Maia a 8 de Julho de 2012 às 07:11
Pois, mas esses vigaristas apresentam-se também como empresários... e nunca se viu propriamente nenhuma vontade de distinção, seja oficialmente, ou por iniciativa dos "bem comportados".
Por isso, para que se faça entender, convém baptizá-los devidamente, para saber onde coloca a Maya, afinal uma respeitada empresária das artes mágicas.

Parece-me tão errado privatizar monopólios quanto nacionalizar sectores concorrenciais... por isso não há muito mais a dizer. Por outro lado, como deve conceder que privatizar exércitos, polícias, ou tribunais, não é algo recomendável, concederá que há sectores que devem permanecer públicos, sob tutela estatal. O lucro aí é o bom funcionamento da sociedade...
Algo que se perdeu, e é imprescindível, é exigir exclusividade ao serviço público. Um funcionário do Estado se tiver interesses privados, não serve o interesse público do Estado!

Há sectores que são estupidamente estatais - a gestão das pensões, por exemplo... o Estado apenas deveria assegurar um valor digno (uma proposta que veio de Bagão Felix, mas foi obviamente arrumada no sotão).
Há sectores que são infamemente privados - a informação, por exemplo... que assim condiciona os jornalistas ao seu empregador.
Para uma democracia minimamente funcional deveria haver um sector informativo tão independente quanto o sector judicial ou militar.

Mas, aquilo onde bebe a principal ilusão capitalista é que o dinheiro é a fonte exclusiva da motivação humana, como se tudo se pudesse contabilizar numa gigantesca transacção comercial.
Isso é profundamente errado, mesmo do ponto de vista capitalista... porque pura e simplesmente desperdiça pessoas muito válidas, que se motivam no bem comum, que identificam com o Estado, e não pelo melhor salário de um patrão qualquer.
E se isto parecer estranho, face à moda "pensante", basta lembrar que parecem ser raros na História os casos de exércitos que se tenham rendido só porque o inimigo pagava melhor.

Já para não falar que, dada a lógica reinante, Judas foi afinal um judeu exemplar que seguiu a melhor oferta do mercado, e Jesus um perigoso perturbador que ameaçou a estabilidade dos mercados no templo.
Os valores cristãos, baluarte da civilização ocidental, estiveram afinal errados durante dois mil anos - é essa a brilhante conclusão dos impacientes "mercados":
- Passar os valores cristãos para valores em bolsa...



De José Meireles Graça a 8 de Julho de 2012 às 19:24
Coloco a Maya, se ela passar recibos pelas "consultas" e tiver contabilidade organizada, como uma empresária igual a outra qualquer que venda ilusões (como os homeopatas, p. ex.); em lado nenhum defendi a privatização das funções clássicas do Estado (defesa, segurança, justiça); não creio que a propriedade pública dos meios de informação seja melhor garante de independência do que propriedade privada, embora esta sofra entorses. No resto, não só estou de acordo consigo como não me parece que naveguemos em águas muito diferentes.


comentar tiro

Regimento
outras cavalarias
tiros recentes
tiros mais comentados
cofre
tags
Arregimentados
Subscrever feeds