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Forte Apache

Assunção de responsabilidades

José Meireles Graça, 27.02.13

"Há um entendimento unânime de todos os partidos de que não é necessário fazer uma nova lei. Seria a única via, fazer uma nova lei, não há outra via', afirmou Assunção Esteves aos jornalistas".

 

"O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez na terça-feira uma recomendação à Assembleia da República para que clarifique urgentemente as 'hipotéticas dúvidas' sobre a lei dos mandatos".

 

Um paisano lê uma notícia destas e pasma. A Senhora Presidente veicula a posição "unânime de todos", não fosse algum desprevenido cogitar se a unanimidade não seria apenas de alguns; e o Senhor Provedor, num acesso de precaução que o honra, queria que a Assembleia se desse ao cuidado de clarificar dúvidas que talvez venham a existir. Isto implica, nos deputados, além da clarividência que sem dúvida a muitos assiste, também dotes de vidência, necessária para efeitos de adivinhação de dúvidas "hipotéticas".

 

Sucede que nos jornais, nas redes sociais, nos partidos, nas declarações de candidatos, dúvidas sobre a interpretação da Lei de Limitação de Mandatos é o que não falta - agora.

 

Sobre a maneira de resolver o assunto disse o que convinha. Os senhores líderes dos partidos na Assembleia decidiram assim afrontar-me, ignorando com sobranceria a minha opinião.

 

Não vejo isto com bons olhos: se amanhã houver decisões judiciais opostas, por exemplo, no Porto e em Lisboa, alguns eleitores acharão que o Juiz A é do partido x e o Juiz B do partido y; ou que um é burro e o outro arguto; ou que são ambos burros; ou que são ambos umas cabeças mas os senhores deputados umas abéculas que pariram um texto que, em menos de uma página A4, criou uma enorme confusão; e haverá decerto quem nisto tudo veja intenções obscuras.

 

É certo que os tribunais têm notoriamente pouco que fazer; e que o Parlamento goza de um prestígio tal junto da população que se lhe perdoa com facilidade que faça, em matéria sensível como são as leis eleitorais, textos duvidosos.

 

Ademais, a Senhora Presidente fez questão de frisar que "só se legisla de novo quando há razões suficientes para isso, nós entendemos que não há, que o erro que foi detetado não foi decisivo".

 

Está, portanto, tudo bem. Já agora, se não fosse pedir de mais, talvez não fosse pior que os partidos esclarecessem qual é a interpretação oficiosa, detalhe que terá escapado. Esclarecimento, de preferência, unânime de todos.