Terça-feira, 16 de Abril de 2013
por Luís Naves

Muitos comentadores reagiram com simpatia à decisão judicial que proíbe a candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara Municipal do Porto. Esta decisão surgiu no âmbito de uma campanha que visa impedir os chamados “dinossauros” autárquicos, candidatos que cumpriram três mandatos num município e agora tentam ser eleitos noutro município.

Na origem da questão está uma lei que todos os juristas consideram ser ambígua e cujas contradições a Assembleia da República não aceitou esclarecer. Os tribunais também não conseguem decidir na interpretação. Ora, uma lei com ambiguidades é uma má lei. Há recursos pendentes e a questão será provavelmente decidida pelo Tribunal Constitucional.

 

O que está aqui em causa, a meu ver, não são as qualidades dos candidatos do PSD que viram rejeitadas as candidaturas, mas a interpretação populista que está a ser extraída desta lei com redacção deficiente.

No fundo, os comentadores que defendem a rejeição das candidaturas consideram que todos os autarcas são ladrões e que a lei deve impedir a “profissionalização” dos presidentes de câmara. Fazer três mandatos consecutivos (vencer três eleições) passa a ser cadastro.

Mas se as pessoas podem fazer carreira de deputado, qual a razão para não poderem fazer carreira de autarca?

Os limites de mandatos podem até fazer sentido. No caso do Presidente da República, o limite assegura o equilíbrio do sistema político. Três mandatos para o presidente de um município específico também pode fazer sentido, pois evita casos extremos de caciquismo. Mas não entendo a proibição relativamente a quem muda de município.

 

A interpretação de proibir um autarca vencedor de três eleições de se candidatar noutro local impede a mobilidade dos cidadãos e presume que os autarcas se dedicam ao crime.

Considera um País inexistente e passa um atestado de menoridade aos eleitores.

Um autarca que faça três mandatos numa câmara pode ser candidato a Presidente da República, mas não pode ser presidente de outra autarquia. Um autarca que decida mudar de vida e de cidade não pode sequer ser candidato no local onde passou a viver. Os seus direitos estão diminuídos. É simplesmente absurdo.

 

 

Aproveito este post para agradecer a todos os amigos que saudaram o meu regresso ao Forte Apache.


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