Forte Apache

Nunca tive a menor dúvida sobre a orientação do Tribunal Constitucional relativamente à questão das candidaturas autárquicas. Para mim, portanto, a decisão dos juízes do Palácio Ratton - hoje anunciada - relativamente à candidatura de Fernando Seara em Lisboa não constituiu surpresa. Vem na sequência de várias outras, emanadas dos tribunais comuns. Já tinha ocorrido em Évora, Loures, Tavira, Aveiro, Alcácer do Sal, Beja  e  Guarda. Com derrotas claras do auto-proclamado Movimento Revolução Branca (que raio de nome...) encabeçado por um ex-mandatário de Narciso Miranda. Alguém que só ganhou alergia aos chamados "dinossauros" do poder local depois de ter sido ferrenho adepto do tiranossaurus rex de Matosinhos.

Como já referi aqui e aqui, não faz o menor sentido limitar direitos políticos consagrados na Constituição da República com interpretações extensivas da lei ordinária. A ausência da clarificação que a Assembleia da República deveria ter feito ao diploma que interdita mais de três mandatos consecutivos na mesma câmara municipal ou na mesma junta de freguesia foi um erro que não pode ser compensado com outro, de maior gravidade. A melhor doutrina jurídica ensina-nos que a compressão de um direito só é admissível com menção expressa na letra da lei, não invocando um seu putativo "espírito" à mercê de calendários políticos.

Os "revolucionários brancos" terão de arranjar muito em breve outra causa para se manterem à tona das ondas mediáticas. Esta tornou-se um "não-assunto", como bem lhe chamou Vital Moreira. 

Rui Rio não quis ser oportunista. Nem hipócrita. Apenas foi aquilo que sempre foi. Umbiguista, com pouco sentido partidário e de estado. É um político e não um Político. Essa prerrogativa lhe assiste. Mas ontem mostrou (de novo) as suas verdadeiras cores. Fica para a história julgar. Vergonhoso, digo eu. Houve e continua um bom trabalho no Porto. Merece a cidade ver isso marcado por vinganças pessoais? Por necessidade de preparar o seu pós-executivo? Por se esquecer qual o desígnio do seu mandato, da sua filiação e da sua responsabilidade?

Isto não é uma brincadeira de crianças mas sim um assunto muito sério.

Não creio que os apoiantes de Rui Rio, e principalmente de Portugal, se revejam no triste discurso a que ontem assistimos na RTP.

Hoje no Diário de Notícias escrevo sobre as opções partidárias nas autarquias locais.

http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=3290257&page=-1

Apesar de já ter sido Presidente de Junta de Freguesia, não escondo que sou a favor da redução do número de freguesias, mas não concordo com o modo como a atual reforma autárquica foi feita. Esta está inquinada à partida. Nem é por ter sido feita a régua e esquadro ou contra as populações. Sou contra o que foi feito por que o reformismo autárquico deveria ser eficaz nos objetivos a alcançar: afetar municípios e freguesias em simultâneo e estender-se ao método de eleição dos autarcas de forma a reduzir significativamente as despesas do poder local sem diminuir a eficácia da gestão territorial.

Assim, afetam-se numerosas freguesias, geram-se enormes descontentamentos e o Estado não tira praticamente qualquer proveito na redução de despesas. Em termos de balanço: temos custos políticos e talvez sociais elevados para baixíssimas poupanças orçamentais.

Todavia, também não concordo com o argumento populista, para se ser contra esta reforma, que é dizer que a mesma deveria partir de baixo para cima, ou seja: ser uma iniciativa das populações. Mesmo para quem invoca o que se passou em Lisboa, a verdade é que a redução de freguesias na capital não partiu das pessoas.

A atual reforma até prevê esta possibilidade, sobretudo ao nível de fusão de concelhos. Contudo, alguém tem visto notícias de municípios que ao abrigo desta abertura estejam a preparar a respetiva fusão? Zero!

Embora as reformas não devam ser contra o povo, a verdade é que várias delas não podem esperar por iniciativas populares ou fazer-se completamente de acordo com populações, pois nesse caso nunca mais veriam a luz do dia.

O vereador Sá Fernandes quer "esplanadas topo de gama" em toda a Lisboa. E faz muito bem. Quer no fundo uma cidade em que, "de uma ponta a outra", cada restaurante tenha a dignidade estilizada de um Bica do Sapato. Capaz de, deslumbrando com cada canto e recanto desde a Mouraria a Marvila, ofuscar com a sua ordem e vanguardista beleza os turistas americanos e nórdicos que folheiam as páginas da Monocle, da Wallpaper e do New York Times para que nos visitem e larguem aqui as suas moedinhas. Nada dessas pindéricas cadeiras de plástico. Proibam-se os pirosos tapa-ventos. Alguém já viu um tapa-vento em Oslo? Quem pode discordar do vereador Sá Fernandes? Só alguém de muito más famílias, depauperada educação ou assim.  

Terminada a ironia, imagino que pouco deve importar ao vereador Sá Fernandes - e a bem dizer igualmente ao presidente António Costa - a tempestade perfeita que já atravessa o sector da restauração. Prova-o a cereja em cima do bolo que é, de acordo com as instruções e diretivas estéticas dos senhores, a decisão de que as "esplanadas topo de gama" não poderão ostentar essa coisa horrorosa, toda ela kitsch e digna de cidades terceiro-mundistas que é a publicidade. Publicidade, essa, sem a qual os profissionais de restauração não poderão eventualmente manter nem a sua actividade de negócio, quanto mais os preços.  

Em qualquer outra cidade, estou certo de que um executivo camarário que acumulasse experiências envolvendo duplas rotundas, interditasse a circulação de veículos com base em critérios de discutível subjectividade, obrigasse todo um sector a sofrer retaliações como esta e, ao mesmo tempo, fosse ampla e repetidamente criticado por toda uma panóplia de serviços que não presta com a qualidade devida, seria penalizado nas urnas nas próximas eleições. Tratando-se de Lisboa, não aposto nem a feijões. 

Entretanto, a notícia do Público linkada acima também fala do outro lado desse "topo de gama". O do gamanço. Mas isso, ao que parece a quem lê, já não é com o vereador Sá Fernandes.

vejo as notícias sobre o congresso da ANMP e não evito recordar os ENDA's dos meus tempos de dirigente estudantil.

A alteração da actual Lei Eleitoral Autárquica ficou pelo caminho. Infelizmente. As Assembleias Municipais continuarão a ser uma espécie de fiscal sem meios para fiscalizar. O CDS defendeu os seus interesses partidários. Tendo apenas uma câmara (Ponte de Lima) e vereadores em várias coligações (algumas dezenas deles), temeu a perda de boa parte com a proposta apresentada – o que diz muito da confiança nas qualidades de cada um dos seus candidatos.

O processo de privatização da RTP arrisca o mesmo triste fim. Uma vez mais, o CDS. O CDS entende que os portugueses, os contribuintes, devem continuar a subsidiar com os seus impostos uma empresa de comunicação social. São opções.

Até posso entender a manutenção da RTP2 que passaria a ser o espaço em sinal aberto para o tal serviço público (esperando que se elabore um verdadeiro e vinculativo manual que defina o que é serviço público) e que serviria de base à RTP Internacional assim como a existência de uma RDP Internacional. O resto, por muito que me esforce, não consigo perceber para quê e muito menos com o dinheiro dos nossos impostos.

Depois temos os submarinos e o próximo(a) Procurador(a) Geral da República. Realmente, esta história dos submarinos já cheira mal. O processo assemelha-se a um carro velho que hesita entre o arrancar e o parar. Ou seja, anda aos soluços. A exemplo de muita coisa na nossa justiça. Tal como no caso Freeport, o caso dos submarinos apenas tem servido para agitar as águas políticas. Uma espécie de novela sem fim à vista. Que apenas serve para queimar sem matar. Da mesma forma que sempre me custou (e custa) acreditar que José Sócrates se fosse envolver em semelhante e depois arriscar ser Primeiro-ministro, o mesmo raciocínio adopto no caso de Paulo Portas – ainda por cima sendo este um dos políticos mais inteligentes da nossa praça.

Só espero que a escolha do próximo(a) PGR não sirva para mais zangas. Caso contrário, o estado de espírito do CDS começa a assemelhar-se, imenso, com o do Cristiano Ronaldo... 

O desacordo entre PSD e CDS quanto à reforma da lei eleitoral autárquica é uma má notícia que parece obedecer ao princípio que em muitas matérias vai fazendo infelizmente o seu percurso nesta maioria: "Faz que anda mas não anda, parece de brincadeira..."! Basicamente sou a favor de uma reforma que diminua fortemente o número de eleitos, dado que acho que ter menos cargos políticos é muito bom para a sociedade e mau para os aparelhos partidários (concelhias e distritais...). Por outro lado as vereações municipais não devem ter dentro de si membros oposicionistas, dado que a oposição faz-se nos parlamentos e não nos governos. Que estranho seria ter Francisco Louçã ou Jerónimo de Sousa ministros do actual Governo, sem que para tal tivessem sido convidados pelo Primeiro Ministro...

Como seria o actual Governo tendo como Ministros Francisco Louçã, Jerónimo de Sousa ou António José Seguro?

Seria um anacronismo, certamente.

Pois, pasme-se, um dos putativos Ministros substitutos de Miguel Relvas, Marques Mendes, disse ontem na sua coluna de opinião na TVI 24 que sem vereadores da oposição nos executivos camarários - conforme aponta e bem a nova proposta de lei eleitoral autárquica do PSD - não haveria oposição aos governos municipais!

O que faz estar fora da política activa...

A linha de crédito para permitir o pagamento de dívidas dos municípios aos seus fornecedores (vencidas no prazo de 90 dias) é uma excelente notícia. É importante e imperioso que o Estado (central e local) cumpra os seus compromissos com as empresas suas fornecedoras.

Este acordo entre Governo e Autarquias significa um enorme balão de oxigénio para centenas de empresários. Ao mesmo tempo, é urgente que o Estado passe a cumprir religiosamente os seus compromissos. Que a criação desta linha de crédito seja aproveitada para "limpar" as dívidas a fornecedores e seja o início de um novo ciclo na relação do Estado com os seus fornecedores. Não se admite que a Administração Central e Local, que o Estado, tenha comportamentos de "caloteiro". Que esta iniciativa seja o princípio.