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Forte Apache

Obrigado sou eu.

jfd, 29.06.13

Exmo.(a)  Senhor (a)

jfd

NIF:  xxxxxxxxxx

Verificámos que exigiu a inserção do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) em faturas relativas a aquisições de bens e serviços que efectuou.

Muito obrigado pela sua colaboração.

Como sabe, os comerciantes são sempre obrigados a emitir fatura em todas as transações que efectuam mas, a exigência de inserção do NIF pelos consumidores, garante que essas faturas são conhecidas e controladas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Esse seu ato simples é muito importante para si e para todos nós, porque, a partir de agora, a AT assegura os procedimentos necessários para que o IVA que pagou nessas faturas seja efetivamente entregue ao Estado e cumpra a sua função.

Ao mesmo tempo, a AT garante que o IVA que pagou nessas faturas não será desviado ilicitamente por quem não cumpre a lei e, impede esses agentes económicos de concorrerem de forma desleal com os que, cumprindo, criam emprego e riqueza.

Aproveito este momento para lhe manifestar a gratidão da AT e relevar a importância do seu papel neste projeto de cidadania que é, o novo regime de faturação, designado por sistema e-fatura.

Com os melhores cumprimentos,


O Diretor-Geral

José António de Azevedo Pereira

Quando o Estado é Estado!

jfd, 22.05.13

A proposta de lei do Governo que isenta de IRS os bombeiros voluntários que prestem serviço durante o período de férias e descanso no combate aos incêndios florestais no verão vai ser hoje discutida no Parlamento.  

O diploma vai ser apresentado pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, e contará com a presença de bombeiros voluntários nas galerias da Assembleia da República.  

Segundo a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, os bombeiros voluntários que prestam serviço durante o período de férias e descanso, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, vão deixar de estar sujeitos a tributação em sede de IRS.

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/isencao-de-irs-para-bombeiros-voluntarios-sobe-ao-parlamento=f808688#ixzz2U3wct7yz


Genial

Pedro Correia, 24.01.13

«O problema [em Portugal] são as camadas mais ricas. Impostos sobre o património: são pequenos. Imposto sobre sucessões: acabou em Portugal, ninguém propõe que seja retomado e devia ser. Impostos sobre bens e consumos de luxo: já os viu subir? Sobre aviões particulares, carros de alta cilindrada, motos de alta cilindrada, barcos, uísques caríssimos nas discotecas de sexta e sábado à noite. Daí podia-se ir buscar muito dinheiro. Se se fizesse isso não era preciso cortar nem um milhão de euros na despesa.»

Freitas do Amaral, hoje

O relatório e a Reforma do Estado

Alexandre Poço, 21.01.13

O polémico relatório do FMI veio provar, mais uma vez, que as elites políticas, económicas, sociais e culturais do nosso país não querem fazer reformas profundas no Estado e na sociedade portuguesa. As reacções de todos os lados e quadrantes provam cabalmente o amor despegado ao status quo por parte de todos os que têm (salvo raras excepções) palanque residente na comunicação social. Os mesmos que passam a vida a carpir sobre a ineficiência do Estado, a decadência das instituições e a forma abusiva, por vezes mesquinha, com que a máquina estatal trata e se relaciona com os portugueses são também os mesmos que se apressam a afirmar que propostas como estas vão contra os pilares mais essenciais da nossa sociedade.

 

Para demonstrar a sua incapacidade de pensar fora do quadrado em que se aprisionaram e em que querem amarrar toda a população, lançam anátemas sobre as medidas, atiram lama para quem as ouse defender (veja-se o tratamento dado a Carlos Moedas). Outros tipos de argumentos baseiam-se no momento e na forma como o processo é gerido. Afirmam que é tarde demais, que tudo devia ter começado no início da legislatura, que o governo devia chamar os outros partidos para um consenso, etc, etc.

 

Mas convenhamos, o problema, na verdade, não é este. Isto é a poeira com que querem entreter os jornalistas e justificar os prolongados debates televisivos sem se discutir nada de concreto. O problema é outro e poucos o dizem desta forma: as reformas que o governo promete realizar. Este é o problema, ou seja, existir um governo que procura e dá sinais de querer mudar algo de relevante. Nada mais nem menos que isto. E o objectivo de tanto alarido é não discutir as propostas, forçando o governo a meter na gaveta quaisquer outras do género, ainda antes de uma possível apresentação.

 

Em Portugal, a opinião pública e publicada adora não discutir o essencial em detrimento do folclórico. Isto é decorrente do funcionamento das nossas sociedades, porém, é necessário saber distinguir o essencial, isto é, separar o joio do trigo quando se debatem temas desta importância. Não podemos querer discutir um novo Estado e uma relação diferente entre o Estado e os cidadãos como se discute um jogo de futebol ou um reality show.

 

Ligado a este problema está a óbvia incapacidade de muito boa gente reconhecer ou admitir a realidade. Vejamos um caso: é do conhecimento de todos que há professores a mais no sistema público de educação, cerca de 13 mil, segundo a Direcção Geral da Administração Escolar, aos quais é atribuído o estatuto de “professor com horário zero”. O relatório do FMI veio afirmar o mesmo: há professores a mais. Havendo esta sintonia entre a realidade e aquilo que o Fundo diz é difícil compreender as reacções que o tema suscitou. 

 

E a quantas mais áreas formos fazer esta análise, mais estranheza nos causará este "debate". Um "debate" que só não é esquizofrénico, porque aqui não há visões com realidades possíveis como sofrem os doentes dessa patologia, mas sim, uma negação constante da própria realidade.

 

Enfim, como o país está tão bom e recomendável, talvez seja só o alucinado governo que ainda não percebeu isso e teime em querer reformar o Estado.

O Estado que devíamos ter

Miguel Félix António, 10.12.12

Que Estado devíamos ter?

 

Em primeiro lugar e porque a melhor forma de começar é pelo princípio, um Estado que apenas consigne na Constituição os direitos que sabe poder providenciar, não embrulhando em retórica programas teóricos sem qualquer possibilidade de serem levados à prática.

 

Aqui http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=2937050&seccao=Convidados&page=-1 no Diário de Notícias de hoje participo no debate sobre as funções do Estado.

 

Quando o Estado deve ser Estado!

jfd, 06.12.12

O Governo está a preparar mudanças na regulamentação das promoções e descontos realizados pelas cadeias de distribuição.

O Diário Económico sabe que esta intenção já foi apresentada aos operadores na Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), com o objectivo de limitar o mecanismo das promoções.

O Executivo pretende, assim, assegurar que não haja alterações aos contratos para que não sejam os produtores a suportar o custo das promoções.

O secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque, garante ao Diário Económico que "as promoções não serão proibidas ou limitadas, pretendendo-se apenas que o custo destas não seja posteriormente repercutido nos fornecedores, excepto quando as promoções sejam parte de uma estratégia comum".

E

Importa-se de repetir? (XVII)

Sérgio Azevedo, 03.11.12
António José Seguro recusa que o PS seja uma "muleta do Governo", respondendo ao apelo do Governo, em concreto do PM, à participação do PS para que se encontrem, em conjunto, soluções para reformar o papel do Estado na sociedade. Soluções, ideias. As "muletas" que o PS de Seguro rejeita fornecer. Compreende-se. Isto de ter ideias e alternativas concretas à situação actual dá muito trabalho...

A Reorganização do Estado

Miguel Félix António, 02.11.12

No dia 21 de Junho de 2010 (há mais de 2 anos portanto...), uma 2.ª feira, sendo chefe do Governo o então líder do Partido Socialista e antes da "troika" entrar em Portugal, escrevi no Público um texto sobre "A Reorganização do Estado" que, por me parecer muito actual, não resisto a transcrever. Aqui vai:

 

A única forma de estancar de forma consolidada e duradoura a despesa do Estado é através de uma ampla, criteriosa e profunda reorganização das suas funções e, consequentemente, dos seus serviços e departamentos, quer se encontrem na Administração Central, Regional ou Local, quer no Sector Empresarial do Estado - nele incluindo as empresas municipais e as sociedades anónimas de capitais públicos - quer nas Universidades, Institutos Politécnicos e Hospitais.

A ferida é funda e não se consegue tratar com pensos rápidos, que é o que, afinal, representam na prática as medidas de aumento severo de impostos recentemente aplicadas a eito em Portugal. A cura - que urge, mas urge mesmo - só lá vai com uma cirurgia que tem que ser efectuada por especialistas conhecedores e conscientes da gravidade da situação, com anestesia q.b., de forma a não matar o doente...

Temos que começar por afirmar que o Estado não pode, por princípio, prestar serviços gratuitos para os respectivos utilizadores, pelo que a regra terá de ser a inversa, isto é, o que o Estado providencia, o Estado cobra, e de acordo com os preços praticados pelo mercado. Assim, por exemplo, a prestação de serviços de saúde pelo Estado teria que ser paga por quem deles usufrui e a existência de propinas (reais e não virtuais) teria que ser a norma nos estabelecimentos de ensino público.

A excepção terá que estar reservada para os manifestamente carentes e despojados de meios financeiros que lhes permitam acorrer a esses encargos, em particular nos domínios da saúde e da educação, sendo que nestes sectores o preferível seria adoptar seguros de saúde individuais suportados pelo Estado, em alternativa ao dispendiosíssimo Sistema Nacional de Saúde e financiar directamente os estudantes para que estes tenham total liberdade de escolha relativamente ao estabelecimento de ensino a frequentar, assim como acabar com os que não têm qualquer procura e cujos cursos, no caso do ensino superior, são de mais que certa desnecessidade.

Por outro lado, haveria que acordar o desmantelamento (eu sei que a palavra é forte, mas não há outro remédio…) do actual quadro autárquico, completamente irracional, supérfluo e, portanto, dispensável. Reduzindo para, no mínimo 1/3, os actuais 308 concelhos e mais de 4 mil freguesias (eliminando pura e simplesmente todas as assembleias de freguesia e mantendo apenas as juntas), nova realidade que chegaria e sobraria para fazer o que ainda não foi feito…

Relativamente ao Governo e Assembleia da República: constitucionalizar a designação e número de Ministérios e Secretarias de Estado (o papel e as alterações gráficas que se poupariam sempre que o Executivo muda…) e limitar o número de deputados a 100, eleitos de acordo com um único círculo, de carácter nacional, segundo o sistema proporcional, mas com voto preferencial, o que permitiria assegurar a pluralidade da representação político-partidária. Restringir igualmente o número de colaboradores dos gabinetes de membros do Governo e dos autarcas, equiparando a sua remuneração aos funcionários do Estado com curriculum e experiência profissional equivalente. Suprimir serviços integrados em Ministérios que acabam por configurar uma duplicação, nalguns casos triplicação e noutros ainda, mesmo, uma quadruplicação de funções, que além do desperdício geram ineficiências e inutilidades óbvias.

Eu sei que sabem que calculam que eu saiba que o diagnóstico e a enumeração das medidas são apenas o início. Por isso pergunto, por que espera quem quer suceder ao Partido Socialista no Governo, por apresentar um programa estruturado que responda aos efectivos problemas do País? É que, como sabem, ou deviam saber, quando lá chegarem, não haverá tempo para mais diagnósticos, mas apenas para colocar a terapia, que tem que ser de choque, em marcha…