Sábado, 16 de Março de 2013
por José Meireles Graça

(Recebido via e-mail. Amputei o parágrafo final, no qual o autor tecia algumas considerações francas sobre a ascendência dos senhores das Finanças, o Governo e os reformistas do c......)

 

"Hoje fui apreçar pneus. Numa loja de um homem de 60 anos. Dá emprego a dois moldavos.

Fiquei incomodado.

O homem não conseguia disfarçar o nervosismo e a raiva. Porque já não tem olhos de 20 anos.

As Finanças obrigam-no a usar um novo programa de facturação. Só que o programa tem as letras muito pequenas (de cor azul pálido sobre fundo cinzento...).

Eu vi.

O homem mostrou-me o programa a que estava habituado antes (letras grandes e bem contrastadas).

E disse-me que até já dorme mal.

Propus-lhe uns arremedos de "protestos cívicos".

O homem percebeu logo que eu deveria ser um fininho de Lisboa. Ele sabe, oh se sabe, como é arriscado protestar contra o todo-poderoso Fisco sobretudo quando se vive no fio da economia paralela.

Circulam abutres por cima do homem: não sei quantos informáticos  a tentar impingir-lhe outro programa... e outros tantos "amigos" a tentar vender-lhe monitores gigantes!

Mas o homem vai resistindo ao saque simplex.

Até cegar".


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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
por José Meireles Graça

"A grande maioria dos processos são interpostos por grandes escritórios de advogados, a maioria de Lisboa, que questionam a legalidade das acções praticadas pelos trabalhadores da Autoridade Tributária, por falta de competência e autoridade para actos que vão desde uma simples divergência sobre o imposto a pagar até inspecções mais complexas, como grandes crimes económicos e financeiros ou fugas e evasões fiscais."

 

O resto da notícia refere-se ao problema dos trabalhadores, e ao que diz o Sindicato, e como resolver o problema dos trabalhadores e contentar o Sindicato.

 

Por que razão a grande maioria dos processos são interpostos por grandes escritórios; porque estão os tribunais "entupidos"; qual é o tempo máximo, mínimo e médio dos processos até à sentença; qual a percentagem de sucesso dos reclamantes; qual tem sido a evolução do número de processos pendentes; e qual é a evolução previsível, face às últimas fornadas de legislação fiscal: isso não interessa nada.

 

Olha, jornalista das dúzias, assim também eu: detectas um problema, vais falar com o sindicalista de serviço, transcreves o que ele diz, e pumba - cá está a notícia fresquinha. Mas isso dava, quando muito, um parágrafo, e mesmo esse para o jornal da Intersindical. E o resto?


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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
por José Meireles Graça

Houve um tempo em que perdemos o Norte e começámos a achar que os governos são uma espécie de Conselhos de Administração dos países, responsáveis pela evolução do volume de negócios e pela remuneração dos accionistas.

 

O volume de negócios, claro, é o PIB; e os dividendos são os benefícios que o Estado, com solicitude, dispensa aos seus cidadãos.

 

Há accionistas que tendem a fazer uma grande berrata se a sua pitança diminui; e no mercado da gestão há uma concorrência feroz de especialistas que disputam o privilégio de se sacrificarem pelo interesse da sociedade, para o que precisam do voto dos pedarii.

 

Este útil arranjo, porém, assenta em bases um tanto instáveis, porquanto os direitos de voto são por cabeça, como é de lei para as sociedades em nome colectivo, mas o capital subscrito não é o mesmo para cada quinhão.

 

O capital subscrito, já se vê, são os impostos. E como o Conselho de Administração detém o poder de fixar o volume que cada accionista aporta, mas a maioria apenas contribui com o que tem disponível, que são opiniões, desta conjugação funesta resultam assembleias gerais tumultuosas.

 

Suponho que esta evolução do governo dos Estados para o governo de sociedades anónimas foi engendrada pela solução da crise de 1929. Roosevelt foi creditado com o respectivo sucesso, alguns anos depois, e a receita que seguiu (impostos+despesa pública) passou a ser o standard do que se designa por "esquerda moderada", incluindo portanto o que se designa por "direita civilizada". Claro que ficou por provar que a crise se teria resolvido a ela própria, e mais cedo, sem ajuda alguma, como muito boa gente sustenta. Mas isso agora não interessa nada - na sociedade anónima e seus problemas é que estamos.

 

E para falar da colectividade discursamos todos como se fôssemos guarda-livros: crescimento negativo, racionalização, défice, competitividade, PIB - já quase não se encontra ninguém que não conheça o dialecto economês.

 

Claro, alguns são mais sofisticados. Eu, por exemplo, discorro com fluência sobre custos de contexto. Conheço-os, os malditos, ó se conheço: companhias majestáticas que se fazem pagar caro por maus serviços, escondidas atrás de uma competição de fachada, bancos e seguradoras que se comportam como quadrilhas de ladrões com impunidade garantida, supervisores que, coitados, ou têm falta de legislação ou de meios, uma imensa floresta de legislação e "serviços" públicos que criam dificuldades para vender facilidades, um Fisco mafioso e predatório, uma legislação mais instável que o feitio de uma prima-dona - só a lista já dá vertigens.

 

São tão gritantes que até mesmo académicos e políticos já deram por eles. Tanto que não há hoje conferência, workshop, seminário, sobre o crescimento económico, em que estes custos não sejam referidos em tropel, mais as maneiras de os eliminar. Essas maneiras são inúmeras e variáveis consoante a natureza do obstáculo, mas costumam começar pela mesma expressão: na Alemanha..., ou: na Suécia..., ou ainda, para os mais desempoeirados: na Suíça... Seguem-se os exemplos das coisas lúcidas e práticas que estão em uso naquelas paragens e o orador costuma concluir, desalentado, com a insinuação de que há uma grande falta de tradutores.

 

Mas não há, é claro. Cada novo governante esfarrapa-se em legislação, que consiste no geral em novas responsabilidades para os mesmos ou novos serviços, e novas obrigações ou proibições para as empresas e os cidadãos, tudo em geral copiado das melhores proveniências.

 

Nas empresas, então, sempre foi o forró: não terá havido um único Orçamento nas últimas décadas, e menos ainda uma legislatura, em que a fértil imaginação de políticos e burocratas não tivesse inventado uma quantidade de novos tropeços e encargos, seja a benefício de masturbações intelectuais patetas (como as inúmeras revisões do POC, para cada uma das quais foi preciso actualizar o software), ou de pias intenções (como a medicina do trabalho) ou para criar empregos para profissões da moda (como revisores de contas), ou para consolar invejosos e ignorantes (como boa parte da legislação fiscal), ou para satisfazer as frustrações e as manias de quem sempre soube perfeitamente como devem as empresas ser geridas mas nunca teve vagar para as lançar (quase toda a gente).

 

É pouco provável que os famosos custos de contexto saiam do caminho das empresas. Alguns, poucos e menores, já desapareceram, ao som de fanfarras, à boleia do simplex de Sócrates, e outros haverá, logo que o Álvaro acabe de espremer as académicas meninges. Mas, entretanto, os empresários aturdidos (os verdadeiros, não os engenheiros de subsídios ou a nata protegida da concorrência) veem chegar, como de costume, a remessa do ano. A deste é bem fornida, como se percebe por este caso. É só um exemplo, que a procissão ainda vai no adro. Quando o Estado acha necessário plantar máquinas caríssimas (que as vítimas pagam) para que uma chusma de mangas-de-alpaca saiba quem faz o quê e aonde, temos a burra definitivamente nas couves. Que alguns ingénuos, infelizmente no Governo, entendem que vão reverdecer à força de dentadas.


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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
por José Meireles Graça

Para a maior parte dos eleitores o 25 de Abril só ainda não é o 28 de Maio porque ainda se fala muito dos Cravos - estão vivos muitos protagonistas e espectadores, e a gente velha não se cala com o antigamente.

 

O 25 de Novembro, então, já deve estar abaixo do nível do 5 de Outubro, que só não cai no olvido definitivamente porque o putativo Rei anda por aí, como andam em países retrógrados muitos que são reis verdadeiramente.

 

Quando os da minha geração, na qual há já grandes e crescentes clareiras, forem muito poucos e a cair da tripeça, a memória do 25 de Abril morará apenas no coração enfraquecido e na cabeça atarantada deles; e depois juntar-se-á ao 31 de Janeiro, à Maria da Fonte, ao 5 de Outubro, numa amálgama dos cacos da nossa História.

 

Para um democrata como eu, é bom que seja assim. Porque a comparação entre o que somos e o que fomos, o que éramos perante o resto do Mundo e no que nos tornámos, faz com que, por vezes, seja difícil conter uma explosão de cólera e exclamar: Volta Marcelo, estás perdoado!

 

Entendamo-nos: Marcelo era muitíssimo tolerante, com excepção de não deixar falar, e menos ainda escrever, quem discutisse ou contestasse o Poder; e apreciava fortemente a Liberdade, com a condição de o exercício dela não pôr em causa a ordem estabelecida ou ao abrigo dela se conhecer o que não conviesse à Situação.

 

Para quem com gosto e frequência se alivia das suas opiniões, como eu, estas limitações são intoleráveis. Mas tenho trabalho e não vivo mal. E cabe perguntar se quem não o tem e se encontra na miséria conserva um tão acrisolado amor à Democracia: é que os eleitos trouxeram algumas coisas óptimas, mas abstiveram-se cuidadosamente de esclarecer que para pagar as promessas eleitorais contraíram empréstimos como se não houvesse amanhã. Mas havia - é hoje.

 

É que Portugal, até 1974, crescia, e muito mais do que os seus futuros parceiros; e agora a única coisa que cresce é a dívida pública, muito, e as exportações, alguma coisa. Essa malfadada dívida era na altura de cerca de 15% do PIB, apesar de o País suportar uma guerra colonial em três frentes; e as reservas de ouro no Banco de Portugal, que pelos tratados para pouco servem, eram quase o dobro do que agora "temos".

 

Não podíamos falar. Mas nas caixas dos supermercados, aliás raros, não se encontravam licenciados; e mesmo que, então e agora, houvesse emigração, sempre o emigrante podia enviar as suas poupanças para uma banca segura e um país respeitador da propriedade e amigo da estabilidade.

 

O Estado encarregava-se de fazer a vida num inferno a quem activamente era inimigo do Poder de então. Mas, mesmo com os custos de um aparelho repressivo e uma guerra que não poderíamos ganhar, ficava-nos barato. E, desde que pagássemos o preço com silêncio e inacção, deixava-nos largamente em paz.

 

Agora não deixa: não se pode comprar uma camisa, ir a um restaurante, adquirir um livro, sem que quase um quarto do preço seja imposto; do que resta, basta ter rendimentos que na Europa são considerados de classe média para o Estado se apropriar de metade; os impostos sobre o vício ou o prazer são demenciais; nas empresas e na vida das pessoas há um fiscal à espreita, especialista em normas, regulamentos e proibições, brandindo coimas terroristas; e a cada novo orçamento, a cada nova legislatura, crescem as proibições, os interditos, as sanções.

 

Houve um tempo, que vivi, em que havia o censor - conheci aliás um espécime da categoria que, no pós vinte e cinco do quatro, se converteu à social-democracia; e houve um tempo em que havia o bufo - denunciava Fulano como sendo da "Oposição" e Fulano estava metido numa alhada.

 

Parece que os bufos recebiam uma pitança. Mas não era obrigatório ser bufo, e só fanáticos e escumalha se prestavam ao papel.

 

Agora, toda a gente é obrigada a ser bufo, sob pena de multa. Mas não se pode parar o Progresso: enquanto paga pode falar, ninguém lho proíbe - isso seria contra a Liberdade. 


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Quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013
por José Meireles Graça

Tenho para mim que o grau de doutor em ciências económicas deveria automaticamente inibir o infeliz académico do desempenho de quaisquer funções públicas com competências legislativas naquelas aéreas, salvo exame prévio de normalidade cognitiva.

 

É fácil, com alguns exemplos, perceber o porquê deste parti-pris: boa parte das decisões que a cada novo orçamento se tomam, assim como as avulsas que se vão tomando ao longo do ano, destina-se a corrigir os efeitos perversos das anteriores; os economistas que forem europeístas admitem agora pacificamente que o Euro nunca deveria ter entrado em vigor sem uma muito maior dose de integração, nomeadamente sem veleidades independentistas em matéria orçamental e financeira; e o grau de incapacidade para fazer a mais leve previsão razoável só ombreia com a suficiência com que se fazem novas previsões igualmente fantasistas.

 

Mas isto é uma constatação; e cabe perguntar que mecanismo perverso é esse que faz com que a economia seja tão difícil de entender para a maior parte dos especialistas nela, a tal ponto que não há desastre verificado, e com frequência facilmente previsível, que não tenha tido o alto patrocínio de gurus da ciência económica.

 

Como princípio de explicação, creio que a exigência mesma da carreira académica, com a sua interminável bibliografia, a sua incessante procura de casos pregressos para demonstrar uma causalidade, constatar uma correlação, afinar uma tese que se intui: casa mal com uma realidade em permanente mutação, sobre a qual se pretende agir sem haver nem o tempo nem os meios para sequer a entender. Acresce que os agentes económicos são pessoas; e só não recomendo psicólogos para tomarem decisões sobre economia por ter fortes suspeitas de que esta variedade de teóricos está mais vocacionada para consolar cidadãos a quem faleceu um ente querido.

 

Depois, o principal mecanismo da criação de riqueza, se tem na sua base o conhecimento científico que depois a tecnologia aplica, passa pelas empresas e, dentro destas, sobretudo pelas pequenas. Ora, a realidade das empresas é de tal natureza que não dispensa o saber de experiência feito - a formação em gestão habilita sobretudo na emissão de opiniões sobre a gestão dos outros, como se evidencia com o facto infeliz de as centenas de gestores que as universidades despejam no mercado se absterem cuidadosamente, no geral, de fazer empresas.

 

Seria todavia precipitado dizer que deveria haver empresários ao leme das decisões políticas: o conhecimento deles vale para a empresa, quando muito para o ramo, e a receita do sucesso de hoje não é necessariamente a mesma do sucesso de amanhã; o País não é uma empresa, o grau de complexidade das decisões é infinitamente maior - ter meia dúzia de perspectivas correctas e ideias acertadas é curto.

 

Resta o senso comum que, contraditoriamente, nada tem de comum no seio dos economistas que nos governam. Se não, como explicar isto que um advogado escreve?

 

Disclaimer: há por aí alguns economistas que elegi para a minha equipa de consultores e que leio com atenção. Não são típicos. É caso para dizer que nos melhores panos nem sempre cai a nódoa. 


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Domingo, 5 de Agosto de 2012
por José Meireles Graça

Não percebi se o empresário é um dos "três homens, com idades entre os 40 e os 60 anos", que "foram ontem presentes a primeiro interrogatório judicial", mas deve ser. E está metido numa grande alhada, porque o legislador acha que a corrupção é o Diabo encarnado no corruptor, e o Diabo não pode sair impune.

 

O funcionário, coitado, deixa-se tentar. E ganhando os empresários bem, como é público e notório, e os funcionários mal, como é pacífico, e sendo o legislador esclarecido, como nem se discute, o aterrorizado homem dos mariscos vai levar para tabaco - no mínimo, vai perder horas infinitas não a cozer lagostas mas nas salas de espera das casas da Justiça a coser a paciência esfarrapada.

 

Claro que o caso desta vez é mais complicado: os funcionários tomaram a iniciativa, enganaram, induziram em erro, devem ter cometido aí uma boa meia dúzia de crimes, adequadamente previstos e punidos pela Lei Penal. Mas não teriam perpetrado crime algum se o empresário agisse como dele se espera se bem formado: pagava, ia ter com o advogado, punha a competente acção contra o Estado e, passados uns anos, obtinha ganho de causa. Se o Juiz se desse ao trabalho de dizer que tinha havido erro grosseiro no cálculo do imposto, os funcionários continuariam serenamente a cometer erros grosseiros - é o que acontece a quem os comete. E, pagos os preparos e os honorários do advogado, estaria pronto para, com sorte e se o advogado não tivesse cometido erro algum, receber, com juros inferiores aos que a banca pratica, o indevidamente pago.

 

Isto se os funcionários, irritados, não fizessem visitas periódicas, a ver se o homem aprendia o caminho das pedras. E se tivesse recursos para esperar anos a fio.

 

Combatamos pois a evasão fiscal. E nesse combate dêmos mais poderes à Administração Fiscal, menos direitos aos contribuintes e mais lentidão aos tribunais. Tudo, desde que os corruptores conheçam o seu lugar.


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Terça-feira, 31 de Julho de 2012
por José Meireles Graça

"A ENR corresponde à parte da economia que, por diversas razões, não é avaliada pela contabilidade nacional e existe em todos os países. É composta pela produção ilegal, produção oculta (subdeclarada ou subterrânea), produção para uso próprio e produção não coberta por estatísticas deficientes."

 

Ah, grandecíssimos patifes, que se não fossem eles a situação da dívida pública, e do défice, e dos impostos altos, seria muito melhor.

 

Bem, eu produzo alguma fruta e legumes no meu quintal. Os meus tomates coração-de-boi (dispensam-se piadas foleiras) fazem, com oregãos, uma salada do outro mundo. E se o Estado me obrigasse a declará-los nem os produzia nem os comprava no mini-mercado - o que anda por aí é um sucedâneo torpe do genuíno tomate. No lugar da horta plantava um sassafrás, para ao menos saber que planta é.

 

E quer-me parecer que a hecatombe no pequeno comércio seria ainda maior se o pequeno comerciante, que ninguém ajudou quando os municípios gastaram milhões em arruamentos e melhoramentos para terem o privilégio de terem nos seus territórios as cadeias de supermercados, não tivesse algum jogo de rins. Não vale a pena cobrar mais aos contribuintes se o preço for haver cada vez menos para serem cobrados.

 

Depois, a generalização dos cartões desconvém-me particularmente: que o meu cartão de crédito serve sobretudo para perguntar se os preços com e sem cartão são os mesmos, pagando a dinheiro se for mais barato. É por isso, Sérgio Vasques, que isto que dizes: “As medidas tomadas pelo governo na prática têm estimulado o regresso ao dinheiro vivo, quando se deveria pensar urgentemente em estimular os pagamentos electrónicos, se necessário pondo em discussão os valores cobrados ao comércio por estes serviços” - faz com que sejas parte do problema, e não da solução. Porque o Estado quanto mais tem mais gasta, e gasta mal. Se não gastasse mal, os investimentos que faz pagavam-se a si mesmos.

 

Já os pobres diabos que queres, tu e todos os outros Sérgios, perseguir, não fazem investimentos patetas, não se querem meter na vida do próximo e ah! - não imaginam que fazendo estudos baseados em premissas falsas se possa chegar a conclusões acertadas.


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Terça-feira, 29 de Maio de 2012
por José Meireles Graça

"Não basta apresentar o registo predial e demais documentos de titularidade."


Ai não? E o comunista que expectorou esta enormidade, mais quem na aprovou, pode saber-se quem são?


Porque o Estado que tem um absoluto desprezo pela propriedade privada e pela segurança jurídica existe mas é comunista. E como não dei conta que o PREC estivesse novamente nas ruas e nas instituições, e como o Governo eleito é social-democrata, então só pode concluir-se que o PCP, ou um dos compagnons de route, infiltrou o aparelho fiscal.


A menos que se trate da enésima moscambilha que algum funcionário metido a besta inventou para, agradando ao Chefe, extorquir mais algum dinheiro ao contribuinte desprevenido.


É que o Estado não existe; existem as pessoas que servem e representam o Estado. E assim convinha a identificação do autor da enormidade, a fim de, no pelourinho da opinião pública, ser obrigado a escrever cem vezes uma de duas coisas: sou um submarino do PCP; sou um manga-de-alpaca com a mania da esperteza saloia.


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Segunda-feira, 2 de Abril de 2012
por José Meireles Graça

As autoridades federais alemãs aprovaram a compra, por 2.5 milhões de Euros, de informação confidencial roubada a um banco suíço. As autoridades suíças competentes emitiram mandado de captura dos três inspectores alemães, receptadores da informação roubada.

 

A Suíça não está, em relação à Alemanha, na mesma situação de dependência abjecta em que estão numerosos países europeus, e por isso permite-se fazer destas coisas. O Ministro das Finanças da Renânia - Vestefália do Norte (se é assim que se diz), Norbert Walter-Borjans, declarou ao Berliner Zeitung que os mandados eram uma "tentativa de intimidação".

 

A história vai dar pano para doutas opiniões no âmbito do direito internacional, e os vizinhos chegarão a um acordo qualquer.

 

Mas a máquina infernal da fiscalidade desabrida, que vem transformando Estados de Direito em Estados Policiais-Fiscais, já nem sequer recua perante a prática de crimes para a prossecução dos fins superiores do Estado. Sucedeu na Alemanha - onde haveria de ser?

 

Nós por cá ainda vamos na quebra da confidencialidade, e "combate ao enriquecimento ilícito" com inversão do ónus da prova, e abusos da Admnistração Fiscal. Andamos sempre atrasados.


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