Forte Apache

"Há um entendimento unânime de todos os partidos de que não é necessário fazer uma nova lei. Seria a única via, fazer uma nova lei, não há outra via', afirmou Assunção Esteves aos jornalistas".

"O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez na terça-feira uma recomendação à Assembleia da República para que clarifique urgentemente as 'hipotéticas dúvidas' sobre a lei dos mandatos".

Um paisano lê uma notícia destas e pasma. A Senhora Presidente veicula a posição "unânime de todos", não fosse algum desprevenido cogitar se a unanimidade não seria apenas de alguns; e o Senhor Provedor, num acesso de precaução que o honra, queria que a Assembleia se desse ao cuidado de clarificar dúvidas que talvez venham a existir. Isto implica, nos deputados, além da clarividência que sem dúvida a muitos assiste, também dotes de vidência, necessária para efeitos de adivinhação de dúvidas "hipotéticas".

Sucede que nos jornais, nas redes sociais, nos partidos, nas declarações de candidatos, dúvidas sobre a interpretação da Lei de Limitação de Mandatos é o que não falta - agora.

Sobre a maneira de resolver o assunto disse o que convinha. Os senhores líderes dos partidos na Assembleia decidiram assim afrontar-me, ignorando com sobranceria a minha opinião.

Não vejo isto com bons olhos: se amanhã houver decisões judiciais opostas, por exemplo, no Porto e em Lisboa, alguns eleitores acharão que o Juiz A é do partido x e o Juiz B do partido y; ou que um é burro e o outro arguto; ou que são ambos burros; ou que são ambos umas cabeças mas os senhores deputados umas abéculas que pariram um texto que, em menos de uma página A4, criou uma enorme confusão; e haverá decerto quem nisto tudo veja intenções obscuras.

É certo que os tribunais têm notoriamente pouco que fazer; e que o Parlamento goza de um prestígio tal junto da população que se lhe perdoa com facilidade que faça, em matéria sensível como são as leis eleitorais, textos duvidosos.

Ademais, a Senhora Presidente fez questão de frisar que "só se legisla de novo quando há razões suficientes para isso, nós entendemos que não há, que o erro que foi detetado não foi decisivo".

Está, portanto, tudo bem. Já agora, se não fosse pedir de mais, talvez não fosse pior que os partidos esclarecessem qual é a interpretação oficiosa, detalhe que terá escapado. Esclarecimento, de preferência, unânime de todos.

Os serviços da Presidência da República detectaram um erro. Fizeram mal. Fizeram muito mal. Porque confessaram falha própria (porque não o denunciaram em mais de oito anos?), puseram em causa o Presidente de República anterior (que fica suspeito de permitir um clima de bandalheira na organização da sua casa), os deputados da legislatura de 2005, que votaram a lei mas ficaram tão fartos dela que nem a quiseram ver impressa, os da de 2009, que ficam tachados de arrogantes pelo descaso a que votaram o trabalho dos seus antecessores, e os da actual, que, mesmo andando o assunto nas bocas do mundo, nunca se deram ao trabalho de conferir o texto. Juristas, candidatos, jornalistas, fazedores de opinião, também saem feridos deste caso infeliz. E, por fim, eu próprio tenho que me penitenciar porque há dias ousei pronunciar-me sobre a Lei de Limitação de Mandatos, li-a, e não dei pelo conspícuo de, em vez do da.

Toda esta gente, e eu por arrasto, mereceria que a Presidência da República a poupasse à demonstração da sua imensa inferioridade. E perdoar-se-me-á porventura o desabafo: nós é que elegemos o Presidente da República, não foi ele que nos elegeu - lembrar-nos a nossa condição talvez demonstre alguma sobranceria.

É que, afinal, não vai faltar gente maldosa para insinuar que isto mais não é do que uma esperteza saloia para inaugurar um novo tipo de interpretação autêntica - a de quem se substitui a quem não soube, ou não quis, exprimir-se com clareza.