Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
por José Meireles Graça

"Há um entendimento unânime de todos os partidos de que não é necessário fazer uma nova lei. Seria a única via, fazer uma nova lei, não há outra via', afirmou Assunção Esteves aos jornalistas".

 

"O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez na terça-feira uma recomendação à Assembleia da República para que clarifique urgentemente as 'hipotéticas dúvidas' sobre a lei dos mandatos".

 

Um paisano lê uma notícia destas e pasma. A Senhora Presidente veicula a posição "unânime de todos", não fosse algum desprevenido cogitar se a unanimidade não seria apenas de alguns; e o Senhor Provedor, num acesso de precaução que o honra, queria que a Assembleia se desse ao cuidado de clarificar dúvidas que talvez venham a existir. Isto implica, nos deputados, além da clarividência que sem dúvida a muitos assiste, também dotes de vidência, necessária para efeitos de adivinhação de dúvidas "hipotéticas".

 

Sucede que nos jornais, nas redes sociais, nos partidos, nas declarações de candidatos, dúvidas sobre a interpretação da Lei de Limitação de Mandatos é o que não falta - agora.

 

Sobre a maneira de resolver o assunto disse o que convinha. Os senhores líderes dos partidos na Assembleia decidiram assim afrontar-me, ignorando com sobranceria a minha opinião.

 

Não vejo isto com bons olhos: se amanhã houver decisões judiciais opostas, por exemplo, no Porto e em Lisboa, alguns eleitores acharão que o Juiz A é do partido x e o Juiz B do partido y; ou que um é burro e o outro arguto; ou que são ambos burros; ou que são ambos umas cabeças mas os senhores deputados umas abéculas que pariram um texto que, em menos de uma página A4, criou uma enorme confusão; e haverá decerto quem nisto tudo veja intenções obscuras.

 

É certo que os tribunais têm notoriamente pouco que fazer; e que o Parlamento goza de um prestígio tal junto da população que se lhe perdoa com facilidade que faça, em matéria sensível como são as leis eleitorais, textos duvidosos.

 

Ademais, a Senhora Presidente fez questão de frisar que "só se legisla de novo quando há razões suficientes para isso, nós entendemos que não há, que o erro que foi detetado não foi decisivo".

 

Está, portanto, tudo bem. Já agora, se não fosse pedir de mais, talvez não fosse pior que os partidos esclarecessem qual é a interpretação oficiosa, detalhe que terá escapado. Esclarecimento, de preferência, unânime de todos.


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Sábado, 23 de Fevereiro de 2013
por José Meireles Graça

Os serviços da Presidência da República detectaram um erro. Fizeram mal. Fizeram muito mal. Porque confessaram falha própria (porque não o denunciaram em mais de oito anos?), puseram em causa o Presidente de República anterior (que fica suspeito de permitir um clima de bandalheira na organização da sua casa), os deputados da legislatura de 2005, que votaram a lei mas ficaram tão fartos dela que nem a quiseram ver impressa, os da de 2009, que ficam tachados de arrogantes pelo descaso a que votaram o trabalho dos seus antecessores, e os da actual, que, mesmo andando o assunto nas bocas do mundo, nunca se deram ao trabalho de conferir o texto. Juristas, candidatos, jornalistas, fazedores de opinião, também saem feridos deste caso infeliz. E, por fim, eu próprio tenho que me penitenciar porque há dias ousei pronunciar-me sobre a Lei de Limitação de Mandatos, li-a, e não dei pelo conspícuo de, em vez do da.

 

Toda esta gente, e eu por arrasto, mereceria que a Presidência da República a poupasse à demonstração da sua imensa inferioridade. E perdoar-se-me-á porventura o desabafo: nós é que elegemos o Presidente da República, não foi ele que nos elegeu - lembrar-nos a nossa condição talvez demonstre alguma sobranceria.

 

É que, afinal, não vai faltar gente maldosa para insinuar que isto mais não é do que uma esperteza saloia para inaugurar um novo tipo de interpretação autêntica - a de quem se substitui a quem não soube, ou não quis, exprimir-se com clareza.


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