Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013
por Fernando Moreira de Sá

Em 2010, o Bloco de Esquerda publicou um documento no qual entendia, a exemplo do PCP, PS e PSD, que a limitação decorrente do artigo 1º da Lei nº 46/2005, de 29 de Agosto é restrita ao exercício consecutivo de mandato como presidente de órgão executivo da mesma autarquia local.

 

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