Forte Apache

Angela Merkel continua a insistir na estranha ideia de que a melhor forma de prevenir a criminalidade é ter penas de prisão muito pesadas, pena de morte e tortura, em vez de manter as mesmas penas, que até podem ser baixas, e aumentar a probabilidade de punição. O problema das regras de Maastricht/Pacto de Estabilidade e Crescimento nunca foi o seu peso, as sanções seriam até pesadas demais: o problema é que bem cedo se tornou óbvio para todos que a probabilidade da sua aplicação era baixa ou nula.

Importa pois ver até que ponto as novas sanções decididas na última "cimeira decisiva" são mais aplicáveis. Aparentemente, a nova regra para os défices é menos clara do que a do Pacto de Estabilidade e Crescimento: proibição de "défice estrutural (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias) anual  superior a 0,5% do PIB nominal" (aqui). Isto parece ser de muito mais difícil determinação e vislumbra-se já que a parte das "medidas pontuais e temporárias" será a "janela de oportunidade" (ou assim) para desculpabilizar e fechar os olhos a muita coisa.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça da União Europeia passa a verificar o cumprimento das regras. Mas, em caso de incumprimento, quem é que executa as sanções? A União Europeia não tem uma polícia para ir aos países prevaricadores penhorar isto ou aquilo. Ou as sanções automáticas correspondem a qualquer coisa como um país perder parte da sua participação no FEEF? Gostaria, portanto, de ler bem explicado o que é isso do "automatismo" das sanções e a quem caberá executá-las.

Ainda a propósito do "pacto de estabilidade orçamental" e mantendo sempre um "parece", há a intenção de que as eventuais re-estruturações da dívida não afectem os privados. O mal disso é dificultar os necessários processos de default. Aliás, sem eurobonds e sem participação privada, um default ordenado torna-se muito mais difícil (pelo menos uma daquelas duas hipóteses terá, pois, de cair). O compromisso de que os privados não perdem tem também uma faceta positiva: o estímulo à compra de dívida nova, o que beneficia sobretudo os países que, não estando propriamente falidos, tinham um horizonte muito desagradável (Espanha, Itália, Bélgica).

Já escrevi que o pior do pacto de estabilidade orçamental é não responder aos problemas actuais e presentes da zona euro. A parte relativa aos impostos (ainda que duvide e espere que acabe por não avançar) é também bera (o mesmo que "lixado" segundo a Porto Editora). O objectivo é reduzir a competição fiscal, isto é, forçar os países que felizmente ainda têm algumas taxas de impostos baixas a subi-las. Tudo com o fito em aumentar a competitividade relativa de uma Alemanha, França e Itália face, por exemplo, a uma Holanda, Irlanda ou Estónia.

O imposto sobre as transacções financeiras é um erro muito grande: em tempos em que a predominância relativa da Europa decresce, não se percebe mais este passo no sentido da menor competitividade. No mundo globalizado (desculpem lá o cliché), as regiões mundiais que mais proíbem e tributam são as que mais perdem (como já tinha escrito aqui a propósito de uma outra destas várias cimeiras).

P.S.: A soberania fiscal está em risco. Sobre isso, ler estes três textos.

Estou de acordo com Luís Naves quando afirma que esta cimeira foi uma grande vitória de Angela Merkel mas não sei se convergimos no que são os aspectos dessa vitória. Para mim, Merkel é a grande vencedora porque refutou os eurobonds (o que é mau); obteve compromissos da parte da Polónia que é um dos "bons mal comportados" da Europa (incerteza); negou a possibilidade de ter um banco central mais interveniente (negativo) e menos independente (positivo); e, acima de tudo, a chancelerina teutónica conseguiu mais uma vez não tomar nenhuma decisão daquelas que, embora possam resolver a crise, podem também destruir as suas esperanças de re-eleição (não tomar boas decisões é... péssimo, pois).

Título alternativo: Demasiado Tarde, Demasiado Cedo

O que se passou então na cimeira que, desta vez é que era, deveria ser decisiva foi isto: a declaração de uma intenção de criar uma zona de "estabilidade orçamental". Ou seja, depois das regras de Maastricht/Pacto de Estabilidade e Crescimento não terem sido aplicadas, o que permitiu ou contribuiu para que vários países se apresentassem mal preparados para fazer face a uma crise económica - são propostas agora regras mais duras e mais "automáticas". A partir daqui, vários comentários.

Assumindo que estas regras serão de facto respeitadas, ou seja, fazendo fé em mais este "desta vez é que é", o novo pacto de estabilidade orçamental já vem tarde: a Europa está em crise, há vários Estados na bancarrota ou a caminhar para lá e, notoriamente, há vários países que, neste momento, não estão em condições de respeitar seja que regras forem. A estabilidade orçamental reforçada chegou tarde demais.

Por outro lado, este pacto chega também demasiado cedo: na prática, as novas regras só serão aplicadas depois da crise, se o euro e a própria União Europeia, nas vertentes política e económica, sobreviverem.

Aliás é mesmo essa a minha crítica principal à "cimeira decisiva" e que já havia deixado nos comentários aos posts de Luís Naves (escritos com grande lucidez e ainda no rescaldo dos factos): a cimeira tratou sobretudo do futuro após a crise e de prevenir novas crises como a actual, admitindo que a União, a economia e as instituições sobrevivem até lá. Quanto ao presente, esta cimeira foi mais uma perda de tempo: se bem percebi, não vão ser iniciados imediatamente nenhuns processos de default ordenado; nenhuma versão de eurobonds, por muito light que seja, entrará no jogo; o BCE deu um sinal de que não está disposto a intervir muito e a descida das taxas de juro, em princípio, terá um impacto diminuto; também não houve aumento de fundos: FEEF e outros só com meio bilião não chegam; finalmente, não há a menor esperança de que a austeridade sofra um abrandamento.

Nesta cimeira não houve pois uma preocupação em resolver a crise, tratou-se apenas do futuro sem cuidar dos problemas presentes. Mais uma vez, vamos ter de ficar à espera pelas eleições na França e na Alemanha até que se possa responder ao descalabro das dívidas soberanas.